Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz
A Lei n. 8212/91 estipula quais são as verbas que não
integram o salário-de-contribuição, para os fins desta Lei. Analise as
assertivas abaixo e, após, responda:
I. Não integram o salário-de-contribuição: a parcela
recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda
de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança
de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da GLT; as diárias para
viagens, qualquer que seja o seu valor;
II. Não integram o salário-de-contribuição: a importância
recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário quando
paga nos termos da Lei n. 6.494/77; a remuneração trezena ou 13° salário; a
participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de
acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social-PIS e do
Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP.
III. Não integram o salário-de-contribuição: os valores
correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa
ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua
residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija
deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo
Ministério do Trabalho; a importância paga à segurada, pelo INSS, a título de
salário-maternidade.
IV. Não integra o salário-de-contribuição: a importância
paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde
que este direito, seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.
a) Todas as
assertivas estão corretas.
b) Estão corretas
somente as assertivas I e II.
c) Estão corretas
somente as assertivas II e III.
d) Está correta
somente a assertiva IV.
e) Estão corretas
somente as assertivas III e IV.
Gabarito: D
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