Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da
Receita Federal - Prova 2
Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as
assertivas a respeito das obrigações acessórias de retenção e responsabilidade
solidária da contribuição social, assinalando a incorreta.
a) As empresas que
integram grupo econômico cuja matriz tem sede em Brasília respondem entre si,
solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da
Previdência Social.
b) A empresa
contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra
deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de
prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa
contratada.
c) Considera-se
construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa
física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em
parte.
d) O proprietário, o
incorporador definido na Lei n. 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da
unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não
envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor.
e) Exclui-se da
responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio
ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.
Gabarito: A
Olá pessoal, boa noite!
ResponderExcluirO erro da alternativa A está em delimitar que a responsabilidade solidária só ocorre nos grupos que tem sede em Brasília é isso?
Esta questão foi muito polêmica na época do concurso, porém a banca INDEFERIU os recursos interpostos e considerou o gabarito da questão a letra A.
ResponderExcluirVeja o que alegou a banca: Analisando detidamente os argumentos apresentados deve-se indicar que: o recurso deverá ser IMPROVIDO, pois em uma questão de múltipla escolha o candidato deverá buscar sempre a melhor resposta, tendo em vista que uma deverá atender ao enunciado e ao comando (Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a incorreta). MANTENHO A QUESTÃO.
Assim, a assertiva “A” está incorreta, pois foi colocado um elemento diferenciador nela (“cuja matriz tem sede em Brasília”) que a tornou distinta do previsto no Regulamento da Previdência Social.
Atente-se para o comando da questão que indica expressamente a análise das assertivas à luz do Regulamento e não da opinião de determinado doutrinador ou da visão do candidato de moldar a questão à sua percepção do problema.