Acerca dos princípios e das
regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
a) Ressalvadas as situações excepcionais de
força maior devidamente comprovadas, nenhum benefício ou serviço pode ser
instituído, majorado ou estendido a categorias de segurados sem a
correspondente fonte de custeio.
b) As contribuições sociais apenas são
exigíveis depois de transcorridos noventa dias da vigência da lei que as tenha
instituído ou majorado.
c) O regime de solidariedade social é
garantido pela cobrança compulsória de contribuições sociais, exigidas apenas
de indivíduos segurados, bem como de pessoas jurídicas.
d) O princípio do orçamento diferenciado
impede que o orçamento da seguridade social seja confundido com o da União, a
qual, todavia, em caráter excepcional, está autorizada a lançar mão de parte
dos recursos destinados à seguridade social, mediante prévia autorização do
Senado Federal.
e) As contribuições sociais incidem sobre as
aposentadorias e pensões concedidas no RGPS.
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