Na lei, constam dispositivos
sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de
trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que
pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos,
garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a
estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais
segurados do regime geral de previdência social.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Errado.
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