Hoje o “De Olho na Legislação”
traz um assunto que não é tão cobrado em provas de concursos, mas que vale a
pena ser estudado: Inscrição X Filiação.
Primeiro vamos entender a
diferença entre filiação e inscrição? Vejamos:
- Filiação é a relação jurídica entre o segurado e o RGPS, gerando direitos e obrigações para ambos.
- Inscrição é o ato formal de cadastramento.
Tudo certo até aqui? Agora vamos
ver o que diz o decreto nº 3.048/99 em relação a este assunto:
Art. 18. Considera-se inscrição
de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é
cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos
dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização,
observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma:
I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos
documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo
contrato de trabalho, no caso de empregado, observado o disposto no § 2o do
art. 20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de
mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso;
II - empregado doméstico - pela apresentação de documento que comprove
a existência de contrato de trabalho;
III - contribuinte individual - pela apresentação de documento que
caracterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou
não;
IV - segurado especial - pela apresentação de documento que comprove o
exercício de atividade rural; e
V - facultativo - pela apresentação de documento de identidade e
declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de
segurado obrigatório.
§ 1º A inscrição do segurado de que trata o inciso I será efetuada
diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e a dos demais
no Instituto Nacional do Seguro Social.
COMENTÁRIO:
Observem
que apenas a inscrição do segurado empregado e do segurado avulso é feito pela
empresa. Para os demais segurados a inscrição é feita no INSS.
Fiquem atentos: a medida provisória nº 83, publicada em 12/2002, convertida na lei nº 10.666 em 05/2005, obrigou a cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica que contrata serviços de pessoas físicas a efetuarem inscrição, junto ao INSS, dos cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais se ainda não inscritos.
§ 2º A inscrição do segurado em qualquer categoria mencionada neste
artigo exige a idade mínima de dezesseis anos.
COMENTÁRIO:
A
exceção é o menor aprendiz que pode se filiar a partir dos 14 anos na condição
de segurado empregado.
§ 3º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade
remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será obrigatoriamente
inscrito em relação a cada uma delas.
§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post
mortem do segurado especial.
COMENTÁRIO:
É o
único caso em que se pode ser efetuada a inscrição do segurado após sua morte.
§ 6º A comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários
e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida quando da concessão do
benefício.
§ 7º A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo
ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a
identificação da forma do exercício da atividade, se individual ou em regime de
economia familiar; da condição no grupo familiar, se titular ou componente; do
tipo de ocupação do titular de acordo com tabela do Código Brasileiro de
Ocupações; da forma de ocupação do titular vinculando-o à propriedade ou
embarcação em que trabalha, da propriedade em que desenvolve a atividade, se
nela reside ou o município onde reside e, quando for o caso, a identificação e
inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.
§ 8º O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja
proprietário do imóvel rural ou da embarcação em que desenvolve sua atividade
deve informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome e o CPF do parceiro
ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.
Art. 19. Os dados constantes do
Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos,
remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social,
tempo de contribuição e salários-de-contribuição.
COMENTÁRIO:
O
CNIS é a base de dados nacional que contém informações cadastrais de
trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos
empregatícios e remunerações.
§ 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão,
exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação
de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios
definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na
hipótese do art. 142.
§ 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente
de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão
aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.
§ 3º Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem
das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados:
I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de
documento apresentado após o transcurso de até cento e vinte dias do prazo
estabelecido pela legislação, cabendo ao INSS dispor sobre a redução desse
prazo;
II - relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento apresentado:
a) após o último dia do quinto mês
subsequente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se
tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e
b) após o último dia do exercício seguinte
ao a que se referem as informações, quando se tratar de dados informados por
meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido
feito sem observância do estabelecido em lei.
§ 4º A extemporaneidade de que trata o inciso I do § 3o será relevada
após um ano da data do documento que tiver gerado a informação, desde que,
cumulativamente:
I - o atraso na apresentação do documento não tenha excedido o prazo de
que trata a alínea “a” do inciso II do § 3º;
II - (Revogado pelo Decreto nº 7.223, de 2010)
III - o segurado não tenha se valido da alteração para obter benefício
cuja carência mínima seja de até doze contribuições mensais.
§ 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou
remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por
divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à
natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo
somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação
comprobatória solicitada pelo INSS.
§ 6º O INSS poderá definir critérios para apuração das informações
constantes da GFIP que ainda não tiver sido processada, bem como para aceitação
de informações relativas a situações cuja regularidade depende de atendimento
de critério estabelecido em lei.
COMENTÁRIO:
A lei
nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.
Desde
a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas
ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação
posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social,
conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão
obrigadas ao cumprimento desta obrigação.
Deverão
ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de
contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as
remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.
A
empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o
FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações
cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.
§ 7º Para os fins de que trata os §§ 2º a 6º, o INSS e a DATAPREV
adotarão as providências necessárias para que as informações constantes do CNIS
sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas dos demais registros.
Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os
períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de
servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão
de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o
órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de
previdência social.
Art. 19-B. A comprovação de vínculos e remunerações de que trata o art.
62 poderá ser utilizada para suprir omissão do empregador, para corroborar
informação inserida ou retificada extemporaneamente ou para subsidiar a
avaliação dos dados do CNIS.
Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que
contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e
obrigações.
§ 1º A filiação à previdência social decorre automaticamente do
exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o
disposto no § 2º, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira
contribuição para o segurado facultativo.
COMENTÁRIO:
A
filiação de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito
somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir
e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências
anteriores à data da inscrição.
§ 2º A filiação do trabalhador rural contratado por produtor rural
pessoa física por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, para o
exercício de atividades de natureza temporária, decorre automaticamente de sua
inclusão na GFIP, mediante identificação específica.
Art. 21. Para fins do disposto nesta Seção, a anotação de dado pessoal
deve ser feita na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e
Previdência Social à vista do documento comprobatório do fato.
Bom, por hoje é só! Agora vamos
resolver alguns exercícios e fixar melhor a matéria?
Forte abraço a todos e bons
estudos!
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