Se Joga, Galera!: De Olho na Legislação nº 10

Olá, galerinha! Tudo beleza? Vamos estudar um pouquinho de Legislação Previdenciária juntos?

Hoje nós vamos falar um pouquinho sobre os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Decreto nº 3.048/99 que aprova o regulamento da Previdência Social.

Nós já vimos aqui no blog quais são os princípios da Seguridade Social (artigo 1º do decreto). Vamos relembrar?

Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

V - equidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento; e

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Isto já temos internalizado!

Hoje é hora de estudarmos os princípios da PREVIDÊNCIA SOCIAL. Quatro deles são idênticos aos da Seguridade Social. Os outros três vamos internalizar juntos.

Vejamos o que diz o artigo 4º do regulamento:

Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e

Como podemos observar os incisos I, IV e VI são específicos para a Previdência Social.

Lembrem-se das mandalas:

Agora vamos observar o que diz o artigo 5º do decreto:

Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

ATENÇÃO!

Em relação aos eventos sociais que a Previdência deverá abranger (incisos I a V), muita atenção ao inciso V. A proteção ao trabalhador em situação de desemprego não é coberta pelo RGPS, portanto, não é benefício previdenciário.

De acordo com o parágrafo único do art. 6º do regulamento da Previdência, o RGPS não proporciona cobertura à situação de desemprego involuntário.

Para responder questão de concurso, muita atenção! Se a prova for repetição de texto legal, considere correto. Mas, se a prova perguntar quais os benefícios do RGPS, não considere o desemprego involuntário como um benefício previdenciário.

Atenção também para o inciso IV do mesmo artigo. Efetivamente, o salário família é pago aos segurados e não aos dependentes, enquanto o auxílio reclusão é pago aos dependentes. Portanto, atenção na hora da prova, sendo texto legal, considere que ambos os benefícios são pagos aos dependentes.

Vamos aos artigos 6º e 7º do decreto:

Art. 6º A previdência social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social; e

II - os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares. RPPS.

Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.

Quando falamos em Previdência Social, estamos nos referindo a:

Regimes Básicos (filiação obrigatória):

RGPS – abarca todos os trabalhadores brasileiros. Mas, atenção: existem os trabalhadores excluídos; Caráter contributivo (todos devem contribuir); Filiação obrigatória (ainda que o trabalhador não saiba ou não queira, ele é filiado obrigatório do RGPS).

RPPS – servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Regime de Previdência Complementar (oficial, facultativo e privado)

RESUMINDO ...