Olá, galerinha! Tudo bem?
Hoje o professor Ítalo esclarece
uma dúvida muito recorrente: a idade mínima para filiação ao RGPS é 14 ou 16?
Cuidado ao ler a legislação!
Dúvida:
Na aula de hoje, você falou que a
idade mínima para filiação ao RGPS é de 16 anos. No entanto, o art. 14 da Lei 8.212/91
diz que a idade mínima é de 14 anos para segurado facultativo. Devo seguir esta
Lei ou considero 16 anos? Além disso, para os segurados obrigatórios, o que
ocorre com o menor aprendiz, caso tenha menos de 16 anos?
Resposta do Prof. Ítalo
Romano:
A lei citada nessa passagem está
revogada tacitamente, por conta do texto constitucional. Assim, a idade limite mínima é de 16 anos conforme
o texto do Decreto 3.048/99.
O menor aprendiz pode se filiar a
partir dos 14 anos na condição de segurado empregado.
Abraço a todos e firmeza nos estudos!
Nenhum comentário:
Postar um comentário