Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do
Trabalho
Com base no que dispõe a Lei dos Planos de Benefícios da
Previdência Social (Lei n°8.213/91) analise as proposições abaixo e indique a
alternativa correta.
I - Os beneficiários classificados como dependentes dentro
do Regime Geral de Previdência Social fazem jus ás prestações denominadas de
pensão por morte e auxílio reclusão, mas não têm direito à prestação denominada
de reabilitação profissional que é restrita aos beneficiários classificados
como segurados e que contribuem diretamente para o custeio do regime.
II - A prestação denominada aposentadoria por idade pode ser
requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período
de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou
65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que
será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista,
considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente
anterior á do início da aposentadoria.
III -A prestação denominada auxilio-acidente será devida a
partir do dia seguinte ao da cessação do auxilio- doença. independentemente de
qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua
acumulação com qualquer aposentadoria.
IV - As prestações denominadas de pensão por morte,
auxilio-reclusão, salário-família, auxilio-acidente, auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa
e de doença profissional ou do trabalho, serviço social e reabilitação
profissional independem de carência para sua concessão.
V - A concessão da aposentadoria especial dependerá de
comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - lNSS,
do tempo de trabalho permanente e não ocasional, ainda que intermitente, em
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o
período mínimo fixado conforme legislação de regência.
a) Apenas as
proposições II, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
b) Apenas as
proposições II e V estão corretas e as demais estão incorretas.
c) Apenas as
proposições I, II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
d) Apenas as
proposições III, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
e) Apenas as
proposições III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
Alguém tem como explicar os itens?
ResponderExcluirI- ERRADO. Os dependentes também têm direito à reabilitação profissional. art. 25, III do Decreto 3048/99.No capítulo V do decreto 3048 em seu art. 136, §1°:
Excluir(...)Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação de que trata este artigo aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados.
II- CERTO. LITERALIDADE DO DECRETO 3048/99 em seu art. 54:
(...)Art. 54. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
III- CERTO. LITERALIDADE DO DECRETO 3048/99 em seu art. 104, §2°:
§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
IV- CERTO. LITERALIDADE DO DECRETO 3048/99 em seu art.30:
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza;
II - salário-maternidade, exceto para a segurada especial, que observará o disposto no § 2º do art. 93;
II - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
IV - aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido; e
V - reabilitação profissional.
Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.
V- ERRADO. Segundo o decreto 3048 em seu art. 64, § 1°:
§ 1º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no caput.
I- ERRADO. Os dependentes também têm direito à reabilitação profissional. art. 25, III do Decreto 3048/99.No capítulo V do decreto 3048 em seu art. 136, §1°:
ResponderExcluir(...)Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação de que trata este artigo aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados.
II- CERTO. LITERALIDADE DO DECRETO 3048/99 em seu art. 54:
(...)Art. 54. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
III- CERTO. LITERALIDADE DO DECRETO 3048/99 em seu art. 104, §2°:
§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
IV- CERTO. LITERALIDADE DO DECRETO 3048/99 em seu art.30:
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza;
II - salário-maternidade, exceto para a segurada especial, que observará o disposto no § 2º do art. 93;
II - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
IV - aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido; e
V - reabilitação profissional.
Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.
V- ERRADO. Segundo o decreto 3048 em seu art. 64, § 1°:
§ 1º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no caput.