Questão nº 239 – Seguridade Social

Hoje vamos disponibilizar para vocês uma questão bem recente (do ano de 2012) de Direito Previdenciário da prova para o cargo de Juiz do TRT/MS. Vamos resolver juntos? Vejamos:

Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) – Juiz

Quanto ao sistema da seguridade social, É INCORRETO afirmar que:

a) A seguridade social é organizada pelo Poder Público com base nos objetivos a seguir explicitados: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; equidade na forma de participação no custeio e, ainda, irredutibilidade do valor dos benefícios;

b) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei;

c) As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes assim como, à exceção dos benefícios concedidos, integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei;

d) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência;

e) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei;

Gabarito: C