DIREITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA
EM CONCURSO PÚBLICO DE REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
No caso em que lei estadual que
regule a carreira de professor estabeleça, como requisito para a admissão no
cargo, apenas a apresentação de diploma em ensino superior, não é possível que
o edital do respectivo concurso exija do candidato diploma de pós-graduação.
Nesse contexto, é ilegal a exigência estabelecida no edital do concurso, pois
impõe o preenchimento de requisito que não encontra fundamento na legislação de
regência. RMS 33.478-RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
21/3/2013.
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