O professor Luís Gustavo de
Direito Administrativo selecionou uma questão da prova do concurso para o TRT/12ª
Região realizada pela FCC sobre licitação e comentou. Esta questão traz uma
dúvida muito comum dos candidatos. Vamos conferir?
Questão
(FCC/2013 - TRT-12ª REGIÃO) Determinado órgão público pretende
restaurar obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada,
compatíveis com suas finalidades. Na hipótese narrada, a licitação é
(A) obrigatória na modalidade
concurso.
(B) obrigatória na modalidade
pregão.
(C) inexigível.
(D) obrigatória na modalidade
convite.
(E) dispensável.
Essa questão da FCC é bem
interessante para esclarecermos uma dúvida muito comum relacionada à lei
8.666/93: a restauração de obra de arte é caso de dispensa ou de inexigibilidade
de licitação?
Na verdade, essa dúvida é
pertinente, pois a restauração de obra de arte pode ser encaixada em qualquer
uma das hipóteses nos termos da lei 8.666/93. O que decidirá se é um caso de
licitação dispensável ou de licitação inexigível é a finalidade do órgão ou
entidade contratante. Vamos clarear as ideias!
Caso um museu resolva contratar
uma empresa para restaurar suas obras de arte, estaremos diante da licitação
dispensável, ou seja, o órgão ou entidade poderá ou não licitar, de acordo com
a sua conveniência ou oportunidade. Isso porque a finalidade de um museu está
intimamente ligada à obra de arte. Nesse sentido, a legislação estabelece que:
Art. 24. É dispensável a
licitação:
XV - para a aquisição ou
restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade
certificada, desde que compatíveis ou
inerentes às finalidades do órgão ou entidade. (grifo nosso)
Por sua vez, o art. 13, da Lei
8.666/93 enquadra a restauração de obra de arte como um serviço técnico
profissional especializado, conforme observamos abaixo:
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos
profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
Ou seja, para aqueles órgãos ou
entidades que não possuam a finalidade ligada à obra de arte, se for comprovada
a notória especialização da empresa, a contratação poderá ocorrer via
inexigibilidade de licitação.
Assim, se o TRT, por exemplo,
quiser contratar uma empresa para restaurar um quadro valioso, de um autor
renomado, que fica na sala do Presidente, deverá contratar através da
inexigibilidade de licitação (caso comprovada a notória especialização da
empresa contratada) ou realizar procedimento licitatório prévio à contratação.
A questão proposta destaca que as
obras de artes e objetos históricos são compatíveis com suas finalidades. Com
isso, o gabarito da questão proposta é letra “E”.
Lembrando ainda, que como a
licitação é dispensável (poderá ou não haver licitação), as alternativas A, B e
D tornam-se inadequadas.
Bons estudos!
Ótimo!
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