Processo do Trabalho: Você Sabia? | Professor Rogério Renzetti

As empresas estão obrigadas a pagar as contribuições do sistema "S", ou seja, as contribuições que vão para um terceiro (SESI, SENAI...). No entanto, quando essas contribuições não forem pagas, a Justiça do Trabalho NÃO terá competência para executá-las, pois não integram o artigo 195 da CF.

Bons estudos!