SÚMULA 24 - TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – TNU
O tempo de serviço do segurado
trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de
contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de
benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto
para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.
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