QUESTÃO COMENTADA: Direito Administrativo | Professor Luís Gustavo

Olá, galerinha!

Hoje selecionamos uma questão do PACOTÃO DE QUESTÕES COMENTADAS – FCC/2014 – DIREITO ADMINISTRATIVO elaborado pelo professor Luís Gustavo Bezerra. Vamos conferir?

(FCC/TRT-16/Técnico Judiciário/2014) Matheus, servidor público, concedeu benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie e foi condenado por improbidade administrativa, tendo em vista o cometimento de ato ímprobo causador de lesão ao erário. A propósito do tema, considere as afirmativas abaixo:

I. Comporta a medida de indisponibilidade de bens.

II. Não tem como uma de suas sanções a condenação em multa civil.

III. Admite conduta culposa.

IV. Não atinge, em qualquer hipótese, o sucessor do agente ímprobo.

Nos termos da Lei no 8.429/1992 e tendo em vista as características e peculiaridades do ato ímprobo cometido por Matheus, está correto o que consta APENAS em

(A) I e IV.

(B) I, II e III.

(C) II e IV.

(D) II, III e IV.

(E) I e III.

Confiram abaixo o gabarito e comentários do professor:

Nessa questão a banca foi menos rigorosa, tendo em vista que já afirma que Matheus praticou ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, por ter concedido benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie. Logo, não exigiu do candidato o conhecimento do enquadramento nas hipóteses legais. Passando à análise dos itens propostos, temos:

I – Correto. Nos termos do art. 7º., da Lei de Improbidade, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

II – Errado. As três categorias de ato de improbidade podem ensejar a aplicação de multa civil, nos termos do art. 12.

III – Correto. Segundo a doutrina e a jurisprudência, a única hipótese em que se admite conduta culposa ou dolosa do agente ímprobo é no caso de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário.

IV – Errado.  O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Gabarito: E

 ________________________________________________________________________

O MATERIAL COMPLETO PODERÁ SER ADQUIRIDO AQUI NO BLOG POR APENAS R$ 9,90. CLIQUE AQUI ESAIBA COMO!