A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que cria
198 cargos de provimento efetivo, 18 cargos em comissão e 87 funções
comissionadas no quadro funcional do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª
Região, com sede em Goiânia (GO). O texto segue para o Senado.
Relator na CCJ, o deputado João
Campos (PSDB-GO) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, que reuniu em texto único os projetos de lei
PL-7573/2014 e PL-7909/2014, ambos do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O PL 7573 se refere
exclusivamente a cargos para a área de Tecnologia da Informação (TI), enquanto
o PL 7909 prevê a criação de cargos em comissão no TRT da 18ª Região.
Na área de TI, o projeto pretende
adequar o quadro de pessoal ao limite mínimo previsto em resoluções do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As resoluções determinam que a lotação mínima na área de TI será de 75
servidores quando a quantidade de usuários de serviços dessa área estiver
compreendida entre 1.501 e 3.000 usuários.
O TRT da 18ª Região conta
atualmente com 1.706 usuários de recursos de TI, mas dispõe apenas de 45
servidores na área, contabilizando um déficit de 30 servidores.
Em relação aos demais cargos, o
TRT afirma que o objetivo também é a adequação a resoluções do CSJT e do SNJ
sobre padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da
Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Fonte: CorreioWeb
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