Direito Administrativo: Penalidades da LIA

Galerinha,

Um tema que SEMPRE vai cair na sua prova é a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), carinhosamente apelidada de LIA.

Um dos pontos da lei que frequentemente aparecem nas questões de prova trata das penalidades que a lei impõe aos agentes ímprobos. Abaixo trazemos para vocês uma tabelinha que vai te auxiliar bastante na memorização. Vamos conferir?

Ato de Improbidade	Suspensão dos Direitos Políticos	Multa Civil	Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
EI (Art. 9 – LIA)	10 a 8 anos	Até 3 vezes o valor acrescido ilicitamente	10 anos
LE (Art. 10 – LIA)	5 a 8 anos	Até 2 vezes o valor do dano	5 anos
AP (Art. 11 – LIA)	3 a 5 anos	Até 100 vezes o valor da remuneração	3 anos
CIBFT* (Art. 10 – A – LIA)	5 a 8 anos +  perda da função pública	Até 3 vezes o valor do benefício	-

Legenda:

EI	Enriquecimento Ilícito
LE	Lesão ao Erário
AP	Atentam contra os Princípios da Adm. Pública
CIBFT	Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Internalize esse quadrinho e garanta seu ponto na prova!

*Incluído por Lei Complementar nº 157, de 2016)