A dica de hoje é sobre os
serviços auxiliares da JT
Art. 711, CLT - Compete à
secretaria das varas:
...
h) a realização das penhoras e
demais diligências processuais;
Art. 712, § único, CLT - Os
serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos
prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos
os do excesso.
ATENÇÃO! Além
de todas as atribuições elencadas no capítulo, os serventuários podem praticar
atos de administração e de mero expediente sem carga decisória, desde que
autorizados pelo juiz (art. 93, XIV, CF).
Bons estudos!
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