Olá, galerinha!
Segue abaixo mais uma questão de
Direito Previdenciário da prova do TRT da 5ª Região – Cargo Analista
Judiciário. Vejamos:
(FCC/2013 – TRT/BA – Analista Judiciário) Considere as afirmações:
I. No âmbito do Direito
Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são
sinônimas puras, revelando sistemas idênticos, que são universalizados,
contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de empregadores
e empregados.
II. Em Direito Previdenciário,
torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de
que é exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em
relação homoafetiva, adota criança.
III. As normas internacionais
entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou
convenções, quando versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados
como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei no 8.212/1991.
IV. Previdência Social engloba um
conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a
assistência social, a saúde e a seguridade social.
Está correto o que se afirma
APENAS em
(A) I, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) II e IV.
(D) II e III.
(E) III e IV.
FUNDAMENTAÇÃO
Item I) Errado! Lei nº 8.212/91 -
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito
relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Item II) Correto!
Item III) Correto! Lei nº
8.212/91 - Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais
de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e
que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial.
Item IV) Errado! Lei nº 8.212/91
- Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito
relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Gabarito: D
Bons estudos!
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