Olá, galerinha!
Mais uma prova comentada pelo
professor Luís Gustavo. O professor considerou a prova boa, apesar de ser de uma
banca não muito tradicional. É a mesma banca que irá realizar o certame do TRE/AM.
Vamos conferir?
IBFC - POLÍCIA CIVIL RIO DE JANEIRO – OFICIAL DE CARTÓRIO – 08/12/2013
QUESTÃO
A respeito do tratamento
constitucional conferido ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a
alternativa correta:
a) Tratando-se de mandato eletivo
federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
b) Investido no mandato de
prefeito, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo.
c) Para efeito de benefício
previdenciário, no caso de afastamento do servidor, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse.
d) Em qualquer caso que exija o
afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por
merecimento.
e) Investido no mandato de
Vereador e, não havendo compatibilidade de horários, o servidor será afastado
do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela remuneração.
COMENTÁRIO:
Galera, essa é literal da CF,
art. 38, V. Quase não lemos ele, mas estava fácil. Até porque por eliminação,
não teríamos dúvida de que a letra “C” é a resposta. Na letra A o erro é porque
não há opção. Na letra B, não importa a compatibilidade de horários, pois o
Prefeito não pode acumular. Na letra D o erro está no inclusive, pois é exceto.
E na letra E o erro é porque ele pode optar por uma das remunerações.
QUESTÃO
A Constituição federal e o
ordenamento jurídico em geral consagram explicitamente alguns princípios
orientadores de toda a atividade da Administração Pública. Assinale a
alternativa em que os dois princípios citados decorrem implicitamente do
ordenamento jurídico:
a) Autotutela e continuidade dos
serviços públicos.
b) Finalidade e motivação.
c) Ampla defesa e contraditório.
d) Segurança Jurídica e interesse
público.
e) Proporcionalidade e
Razoabilidade.
COMENTÁRIO:
Como sempre falo em sala de aula,
o conceito de princípio explícito e implícito varia de autor para autor.
Sinceramente, acredito que caiba recurso nessa questão e que ela tenha sido
retirada da Lei 5427/2009 (normas gerais de processo administrativo do Estado
do Rio de Janeiro):
Art. 2º O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos
princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade,
participação, proteção da confiança legítima e interesse público.
Assim, parece-me que o gabarito
preliminar será a alternativa “A”, mas mesmo assim, cabe recurso, tendo em
vista que a Lei 8.987/95, que está no nosso edital, fala no princípio da
continuidade, em seu art. 6º.
QUESTÃO
Analise as condutas abaixo
descritas com base na Lei Federal 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
I – Revelar fato ou circunstância
de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
II – Retardar ou deixar de
praticar, indevidamente, ato de ofício.
III – Frustrar a licitude de
processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
IV – Negar publicidade aos atos
oficiais.
V – Revelar ou permitir que
chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial,
teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem
ou serviço.
Dentre estas condutas, atentam
contra os princípios da Administração Pública apenas as descritas nos itens:
a) I, II, III e IV.
b) I, II, III e V.
c) I, III, IV e V.
d) I, II, IV e V.
e) II, III, IV e V.
COMENTÁRIO:
Questão previsível. Era certo de
cair. Literalidade do art. 11, a Lei 8.429/92. Pela análise, o único item
incorreto é o III, pois frustrar a licitude de processo licitatório ou
dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade que causa lesão ao
erário.
QUESTÃO
Analise as assertivas abaixo com
base na Lei Federal 8666/93, que disciplina o procedimento licitatório:
I – A licitação é dispensável
quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente,
não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso,
todas as condições preestabelecidas.
II – Quando a União tiver que
intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento, a licitação é dispensável.
III – É dispensável a licitação
para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a
preferência de marca.
IV – Haverá dispensabilidade de
licitação para a contratação de serviços de natureza singular, com
profissionais ou empresas de notória especialização.
V – Para contratação de
profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
pública, será dispensável a licitação.
Estão corretos apenas os itens:
a) IV e V.
b) I e III.
c) II e V.
d) III e IV.
e) I e II.
COMENTÁRIO:
Outra questão clássica! Vou
analisar item a item:
I – Correta! Art. 24, da Lei
8666/93, V.
II - Correta! Art. 24, da Lei
8666/93, VI.
III – Incorreta! Fornecedor
exclusivo é caso de inexigibilidade.
IV – Incorreta! Notória
especialização é caso de inexigibilidade.
V – Incorreta! Artistas
consagrados é caso de inexigibilidade.
Assim, temos que o gabarito
correto é a letra “E”.
QUESTÃO
Conforme tradicional
classificação doutrinária, consideram-se atributos do poder de polícia:
a) Discricionariedade,
autoexecutoriedade e coercibilidade.
b) Presunção de legitimidade,
autoexecutoriedade e imperatividade.
c) Legalidade, moralidade e
impessoalidade.
d) Necessidade, proporcionalidade
e adequação.
e) Presunção de legitimidade,
discricionariedade e imperatividade.
COMENTÁRIO:
Essa é uma das questões mais
fáceis da prova! Gabarito letra “A” e não requer maiores comentários.
QUESTÃO
Segundo o que dispõe a Lei do
Mandado de Segurança (Lei Federal nº 12.016/09), não se compreende no conceito
de autoridade coatora:
a) O representante de partido
político.
b) A pessoa jurídica de direito
privado no exercício de atribuições do poder público.
c) O administrador de entidade
autárquica.
d) O diretor de concessionária de
serviço público por ato de gestão comercial.
e) A autoridade pública de
qualquer categoria.
COMENTÁRIO:
A questão é literal da Lei
12.016/2009, em seu art. 1º, §2º:
“Não cabe mandado de segurança
contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas
públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço
público.”
Assim, o melhor gabarito é a
alternativa “D”.
QUESTÃO
Analise as assertivas abaixo, que
cuidam do tratamento conferido pela doutrina e pela legislação aos bens
públicos:
I – Os bens públicos de uso comum
do povo, os de uso especial e os dominicais são imprescritíveis e inalienáveis,
enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II – São bens de uso especial,
tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da
administração federal, estadual, territorial ou municipal, não se incluindo os
de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
III – Não dispondo a lei em
contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas
de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
IV – O uso comum dos bens
públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente
pela entidade a cuja administração pertencerem.
Estão corretas:
a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) II e III.
COMENTÁRIO:
Vou analisar item a item:
I – Incorreta. Código Civil, art.
101. Os bens dominicais podem ser alienados. Diga-se de passagem a desafetação
é o requisito número um para se alienar um bem público.
II – Incorreta. Código Civil,
art. 99, II. O erro está no “não se incluindo”.
III – Correta. Art. 99, parágrafo
único, do Código Civil. Conceito literal
IV – Correta. Art. 103, do Código
Civil. Conceito literal.
Assim, o gabarito é a letra “C”
QUESTÃO
Assinale a alternativa incorreta
acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos:
a) A Administração deve anular
seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
b) O direito da Administração de
anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
c) Em decisão na qual se
evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros,
os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela
própria Administração.
d) Considera-se exercício do
direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe
impugnação à validade do ato.
e) No caso de efeitos
patrimoniais contínuos, o prazo de decadência do direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários contar-se-á separadamente da ocorrência de cada um dos
pagamentos.
COMENTÁRIO:
A questão trabalhou com a
literalidade da Lei 5427/2009.
Art. 53. A Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da
publicação da decisão final proferida no processo administrativo, para anular
os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os
administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé.
§1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência
contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§2º Sem prejuízo da ponderação de outros fatores, considera-se de má-fé
o indivíduo que, analisadas as circunstâncias do caso, tinha ou devia ter
consciência da ilegalidade do ato praticado.
§3º Os Poderes do Estado e os demais órgãos dotados de autonomia
constitucional poderão, no exercício de função administrativa, tendo em vista
razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os
efeitos da declaração de nulidade de ato administrativo ou decidir que ela só
tenha eficácia a partir de determinado momento que venha a ser fixado.
Assim, percebemos que o gabarito
é a letra “E”, pois o prazo de decadência, segundo a literalidade da norma,
contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
QUESTÃO
No que diz respeito ao regime de
delegação de prestação de serviços públicos, podemos conceituar corretamente a
permissão de serviços como sendo:
a) A delegação, a título
precário, mediante licitação, na modalidade concorrência, da prestação de
serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa jurídica
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco.
b) A delegação, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco, ou por conta do poder público, e por prazo
determinado.
c) A delegação, a título
precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo
poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco.
d) A delegação, mediante
licitação, levada a efeito sempre na modalidade concorrência, da prestação de
serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado.
e) A delegação, a título
precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo
poder concedente exclusivamente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
COMENTÁRIO:
Conceito literal do art. 2º, IV
da Lei 8987/95. Gabarito letra “C”. Por eliminação também daria pra matar com
facilidade, pois a lei não fixa a modalidade de licitação a ser utilizada.
Assim, eliminaríamos as alternativas A e D. Além disso, a permissão cabe à PJ
ou PF. Assim, eliminaríamos as alternativas que falam de consórcio, ou seja, B
e E.
QUESTÃO
Um particular celebrou contrato
administrativo com o Estado para a prestação de determinado serviço público,
porém, vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais que assumiu
com a Administração Pública. No caso em tela, a Administração poderá punir as
infrações administrativas cometidas pelo particular com fundamento no
denominado:
a) Poder de Polícia
b) Poder Disciplinar
c) Poder Hierárquico
d) Poder de Império
e) Poder Discricionário.
COMENTÁRIO:
Pra quem estudou, essa também
estava fácil, pois é um exemplo amplamente utilizado em sala de aula. Gabarito
letra “B”.
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