Se Joga, Galera!: PROVA COMENTADA: Direito e Processo do Trabalho – TRT/BA – Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Olá, galerinha!

O professor do EVP e parceiro do Blog Se Joga Galera, Rogério Renzetti, comentou as provas de Direito e Processo do Trabalho do concurso do TRT/BA ocorrido no dia 01/12/13 cuja organizadora foi a Fundação Carlos Chagas. Vamos conferir?

31. O artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que as condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo Coletivo de Trabalho. Tal dispositivo consagra o princípio da:

(A) continuidade da relação de emprego.

(B) primazia da realidade sobre a forma.

(D) norma mais favorável ao empregado.

(E) irrenunciabilidade de direitos.

Gabarito D

Muito fácil...a propósito esse sempre foi o meu exemplo nas aulas...lembra? Sempre irá prevalecer a norma mais favorável para o empregado que é parte hipossuficiente da relação.

32. Os salários devem ser pagos ao empregado, independentemente da empresa ter auferido lucros ou prejuízos, uma vez que os riscos da atividade econômica pertencem única e exclusivamente ao empregador. Tal assertiva baseia-se no requisito caracterizador da relação de emprego denominado

(A) pessoalidade.

(B) alteridade.

(D) onerosidade.

(E) subordinação.

Gabarito B

Olha aí pessoal a famosa ALTERIDADE eu disse que ia cair na sua prova. O que é alteridade? Os riscos do empreendimento pertencem única e exclusivamente ao empregador, o empregado não irá suportá-los. Fato curioso é que a FCC confirma o seu posicionamento da alteridade como requisito caracterizador da relação de emprego na parte final do enunciado.

33. Após trabalhar como empregada para a empresa Gama Marketing por dois anos, Minerva foi dispensada sem justa causa e não recebeu verbas rescisórias. Em reclamação trabalhista Minerva acionou duas empresas, a sua empregadora Gama Marketing e a empresa controladora do grupo econômico Gama Participações, sendo que essa última,

(A) não responderá por não ter sido empregadora da reclamante.

(B) responderá de forma subsidiária se houver previsão contratual nesse sentido.

(D) será responsável solidariamente por força de disposição legal.

(E) responderá solidariamente ou subsidiariamente apenas por metade das verbas rescisórias.

Gabarito D

Questão 0800. Trata do GRUPO ECONÔMICO é só associar a responsabilidade SOLIDÁRIA.

Art. 2º, § 2º, CLT - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

34. O princípio da inalterabilidade contratual lesiva está fundamentado na regra segundo a qual os contratos devem ser cumpridos. Nessa seara, observadas as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

(A) é lícita a alteração das condições do contrato de trabalho por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.

(B) não se considera transferência a alteração do local de trabalho que não acarretar necessariamente a mudança no domicílio do empregado.

(C) é licita a transferência de local de trabalho quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

(D) é lícita a determinação do empregador para que seu empregado volte ao cargo efetivo que ocupava anteriormente, deixando de exercer função de confiança.

(E) o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da contratada, pagando adicional de transferência de 20% (vinte por cento) do salário, correndo por conta do trabalhador as despesas resultantes da transferência.

Gabarito E

Questão sobre o tema alteração do contrato de trabalho. Vamos aos dispositivos que confirmam as assertivas corretas:

a) Art. 468, CLT.

b) Art. 469, CLT

c) Art. 469, § 2º, CLT

d) Art. 468, § único, CLT.

e) Temos dois erros. A troca da percentagem do adicional que não é 20% e sim 25% e as despesas resultantes da transferência não correrão por conta do trabalhador e sim do empregador.

Art. 469, § 3º, CLT - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Art. 470, CLT - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

35. Os sócios proprietários da panificadora Sonhos do Olimpo transferiram a totalidade de suas cotas sociais para terceiros. Após a mudança de propriedade, os contratos de trabalhos dos empregados da empresa:

(A) se encerram automaticamente, cabendo aos antigos proprietários o pagamento das verbas rescisórias.

(B) se encerram automaticamente, cabendo aos novos proprietários o pagamento das verbas rescisórias.

(C) não se alteram, visto que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

(D) se mantém apenas pelo prazo de dois anos, período em que os antigos proprietários respondem pelos contratos dos empregados de sua época.

(E) se encerram após dois anos, cabendo solidariamente aos antigos e aos novos proprietários o pagamento das verbas rescisórias.

Gabarito C

Sucessão de empregador. Lembra? Artigo 10 combinado com o artigo 448 ambos da CLT que o maluco aqui gritou no seu ouvido? Pois é....caiu!

Art. 10, CLT - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448, CLT - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

36. O salário é a contraprestação que remunera os serviços prestados pelo empregado ao empregador, sendo INCORRETO afirmar a seu respeito que:

(A) o menor de 18 anos poderá firmar recibo de pagamento de salários sem a assistência dos pais ou representantes legais.

(B) o pagamento do salário, comissão, percentagens e gratificações, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês.

(C) o pagamento salarial estipulado por mês deverá ocorrer, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

(D) a prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do país, considerando-se como não realizado se for pago em outra moeda.

(E) não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

Gabarito B

Comissões, percentagens e gratificações podem ser os pagamentos estipulados, por mais tempo.

Art. 459, CLT - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

37. Osíris trabalhou como empregado para a empresa Poseidon Alimentos por dez meses, sem que fossem efetuadas as anotações do contrato em sua Carteira de Trabalho. Foi dispensado sem receber o pagamento de verbas rescisórias. Pretendendo obter o reconhecimento judicial do vínculo de emprego, com anotações na carteira profissional e o pagamento das verbas rescisórias, Osíris deverá ajuizar reclamação trabalhista no prazo de:

(A) cinco anos contados da extinção do contrato para receber as verbas rescisórias e para o pedido de reconhecimento do vínculo com anotações da carteira.

(B) três anos contados da admissão para o pedido de reconhecimento do vínculo com anotações da carteira e cinco anos para as verbas rescisórias contados da extinção do contrato.

(C) cinco anos contados da extinção do contrato para receber as verbas rescisórias e dois anos para o pedido de reconhecimento do vínculo com anotações da carteira.

(D) dois anos contados da extinção do contrato para receber as verbas rescisórias e também para o pedido de reconhecimento do vínculo com anotações da carteira.

(E) dois anos contados da extinção do contrato para receber as verbas rescisórias, não havendo prazo para o pedido de reconhecimento do vínculo com anotações da carteira.

Gabarito E

Como um clássico, a FCC não deixaria de exigir um inciso pelo menos do artigo 7º da CF.

Art. 7º, XXIX, CF - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Art. 11, CLT - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

38. Publicada a sentença no Diário Oficial em 07/11/2012, 4a feira, o vencimento do prazo para interposição do recurso ordinário se deu em:

(A) 14/11/2012 - 4a feira.

(B) 22/11/2012 - 5a feira.

(D) 16/11/2012 - 6a feira.

(E) 15/11/2012 ? 5a feira.

Gabarito D

Aqui a FCC foi má. Não adiantava o candidato saber contar prazo, se não soubesse que dia 15/11 é FERIADO.

Exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do vencimento. Mas 15/11 é feriado! Proclamação da República. Se vencer no feriado, ele deverá ser estendido até o próximo dia útil, 16/11.

39. Fernando, residente em Camaçari, foi contratado em Salvador para trabalhar na filial da empresa Ao Homem Elegante Comércio de Roupas Ltda. que fica em Feira de Santana. Considerando que a sede da empresa fica em São Paulo, de acordo com as regras sobre competência territorial previstas em lei, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista por Fernando em face do ex-empregador é de uma das Varas do Trabalho de:

(A) São Paulo.

(B) Feira de Santana.

(D) Camaçari.

(E) Salvador.

Gabarito B

Questão super fácil e todos sabiam que mais uma vez a FCC iria cobrar as regras de competência territorial.

Art. 651, CLT - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

40. Em relação aos princípios gerais do processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:

(A) A aplicação subsidiária do direito processual comum ao direito processual do trabalho deve ser feita de acordo com o prudente arbítrio do juiz.

(B) Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

(C) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

(D) É lícito às partes celebrar acordo que ponha fim ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

(E) A compensação, ou retenção, somente poderá ser arguida como matéria de defesa.

Gabarito A

A aplicação subsidiária do direito processual comum não é feita pelo arbítrio do juiz, e sim quando houver omissão da CLT e compatibilidade com os preceitos que regulam o Processo do Trabalho.

Art. 769, CLT - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Confirmando as demais assertivas:

b) Art. 765, CLT

c) Art. 764, CLT

d) Art. 764, § 3º, CLT

e) Art. 767, CLT

41. Reclamante e reclamada celebram acordo em audiência, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem qualquer convenção sobre as custas. Homologado o acordo pelo Juízo, as custas incidentes sobre o acordo serão de

(A) R$ 100,00 (cem reais), com pagamento a cargo do reclamante.

(B) R$ 200,00 (duzentos reais), com pagamento a cargo da reclamada.

(D) R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada.

(E) R$ 200,00 (duzentos reais), com pagamento em partes iguais por ambos os litigantes.

Gabarito E

2% - do acordo: R$ 200,00

Art. 789, CLT. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:

...

§ 3º Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

42. Agostinho ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Grande Família Loja de Móveis Ltda., pleiteando diversos direitos e atribuindo à causa o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Para provar suas alegações em audiência Agostinho poderá ouvir testemunhas, limitadas ao número de:

(A) três para cada fato.

(B) duas para cada fato.

(D) seis.

(E) duas.

Gabarito C

Não acreditei quando li a questão. Mas é verdade a FCC cobrou o número de testemunhas para você. Isso não é uma banca examinadora é uma mãe....kkkkk

Se o valor é superior a R$27.120 (40 salários mínimos) o rito será ordinário, logo, 3 testemunhas.

43. Em relação aos recursos no procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:

(A) Somente será admitido recurso de revista por violação de lei e por afronta à Constituição Federal.

(B) O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.

(C) Em caso de confirmação da sentença, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação dos motivos que levaram o Tribunal a manter a decisão de origem.

(D) O recurso ordinário terá parecer escrito do Ministério Público presente à sessão de julgamento, que será entregue ao Relator para inclusão no voto.

(E) Ao ser distribuído o recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho, serão imediatamente sorteados Relator e Revisor.

Gabarito B

Art. 895, § 1º, CLT - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:

IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

a) Somente não! Súmulas e CF - Art. 896, § 6º, CLT Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

c) idem ao gabarito (art. 895, § 1º, IV, CLT).

d) Art. 895, § 1º, III, CLT - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;

e) Só relator. Sem revisor. Art. 895, § 1º, II, CLT - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;

44. Com fundamento nas disposições da CLT, em relação à ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar que:

(A) não se sujeita a depósito prévio, se for ajuizada pelo trabalhador.

(B) se sujeita a depósito prévio de 10% do valor da causa.

(D) o valor do depósito prévio que deve ser feito para o seu ajuizamento equivale ao valor do depósito recursal fixado pelo TST para os recursos de revista.

(E) se sujeita a depósito prévio de 20% do valor de condenação arbitrado na decisão que se pretende rescindir.

Gabarito C

Escolheram a pergunta mais fácil para fazer sobre o tema ação rescisória.

Art. 836, CLT. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

45. Dentre as atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, não se inclui:

(A) elaborar lista sêxtupla para os Tribunais Regionais do Trabalho, dentre os Procuradores com mais de dez anos de carreira.

(B) determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares.

(D) determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo.

(E) designar o Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho dentre os Procuradores Regionais do Trabalho lotados na respectiva Procuradoria Regional.

Gabarito A

É pessoal... a FCC cobrou a LC 75/93. Todas as atribuições do Procurador-Geral do Trabalho estão descritas no artigo 91 com exceção da letra a que destaca no artigo 93, III da lei complementar essa atribuição como sendo do Colégio de Procuradores do Trabalho.

Espero que você tenha se saído muito bem. Prova tranquila, sem chance de qualquer recurso.

Bons estudos e até breve!