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| Prof. Edem Nápoli |
Dica do
dia: Você sabe sobre quais elementos
ou requisitos do ato administrativo repousa o MÉRITO dos atos
discricionários?
Em regra, sobre o MOTIVO e o OBJETO.
Para não esquecer, observe a
primeira e última letra da palavra mérito:
M érit O --> M (de motivo) e O (de objeto).
#compartilhem
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