Se Joga, Galera!: Prova Comentada: ANALISTA ADMINISTRATIVO DO IBAMA

Olá, galerinha!

O professor Luís Gustavo de Direito Administrativo comentou a prova realizada pelo Cespe/UnB no último dia 21/07 para o cargo de Analista Administrativo do IBAMA. Vamos conferir?

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

46 O servidor público que for eleito para o cargo de vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.

Errada! Só podemos afirmar isso se soubermos se há ou não compatibilidade de horários. O afastamento só ocorrerá se não houver compatibilidade de horários, devendo ser seguida a regra do Prefeito.

47 O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal poderá ser ocupado por brasileiro nato ou naturalizado.

Errada! CF, art. 12, § 3º, este é um dos cargos privativos de brasileiro nato, não podendo ser ocupado pelo brasileiro naturalizado.

48 O servidor que ocupar cargo comissionado não poderá ser exonerado como punição por infração funcional.

Correta! A exoneração não tem caráter punitivo.

A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que, salvo os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações efetuados pela administração pública serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando as regras estabelecidas pela legislação que regulamenta as licitações, julgue os itens a seguir.

51 Um dos objetivos da licitação, segundo o art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, é garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Correta! Lembrando que os outros objetivos (finalidades) da licitação, previstos no mesmo artigo, são: assegurar a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa.

52 Os contratos administrativos poderão ser acrescidos ou suprimidos unilateralmente pela administração, independentemente do consentimento do contratado, em até 25% do seu valor inicial atualizado.

Correta! Este é o percentual utilizado como regra, para acréscimos ou supressões, nas alterações unilaterais dos contratos administrativos (25%). Por ser uma cláusula exorbitante, o contratado é obrigado a aceitar nas mesmas condições incialmente acertadas (Lei 8.666/93, art. 65, § 1º).

53 O pregão eletrônico é modalidade de licitação cabível para compras, serviços, locações e alienações em geral, desde que o objeto da licitação seja considerado comum, isto é, possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.

Errada! A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns. Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa brasileira.

54 O IBAMA é uma autarquia, portanto, é um órgão da administração direta e descentralizada.

Errada! Dispensa maiores comentários. O IBAMA é uma autarquia, logo, não pode ser um órgão da administração direta.

55 São pessoas jurídicas de direito público as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

Errada! As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e as fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público (fundação autárquica) ou de direito privado (fundação governamental)

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

56 Ato administrativo corresponde, conceitualmente, a manifestação unilateral de vontade do Poder Executivo, com efeito jurídico imediato, exarada sob o regime jurídico de direito público.

Errada! O ato administrativo não é necessariamente uma manifestação de vontade do Poder Executivo, podendo ser emitido pelo Legislativo e pelo Judiciário nas suas funções atípicas.

57 De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.

Correta! Literalidade do art. 50, da Lei 9.784/99. Muito embora a regra hoje seja a motivação de todo e qualquer ato, as bancas examinadoras exigem do candidato a literalidade do artigo.

Acerca da revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

58 O direito da administração de revogar os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

Errada! Não há prazo para Administração revogar os atos inconvenientes e/ou inoportunos, podendo ocorrer a revogação a qualquer momento, segundo a doutrina majoritária.

59 Tanto atos nulos quantos atos vinculados são insuscetíveis de revogação.

Correta! Os atos vinculados são irrevogáveis porque não possuem mérito. Em sendo a revogação um controle de mérito, eles se tornam irrevogáveis. Os atos nulos também não são passíveis de revogação, pois devem ser anulados.

De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue os itens subsecutivos.

60 A inabilitação em estágio probatório e o abandono do cargo por mais de trinta dias consecutivos são situações que acarretam a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo.

Errada! A inabilitação no estágio probatório acarreta a exoneração, mas o abandono de cargo é uma infração disciplinar, logo, acarretará a demissão do servidor.

61 Ao servidor público é vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Correta! É uma proibição expressa na Lei 8.112/90, art. 117, V.

62 A investidura no cargo público ocorre com a nomeação, sendo de trinta dias o prazo para o nomeado tomar posse.

Errada! A investidura no cargo público ocorre com a posse, que deverá ocorrer em até trinta dias após a nomeação.

Julgue os itens seguintes, relativos à conduta ética dos servidores públicos.

107 Em um processo administrativo, o servidor público deve expor os fatos conforme a verdade, desde que não haja prejuízo a terceiros e à administração pública, obedecendo aos preceitos de sigilo e confidencialidade de fatos que ensejarem dano às partes envolvidas.

Errada! É dever do servidor expor os fatos conforme a verdade, não cabendo exceção a esta regra.

108 O administrado pode acompanhar os trâmites de processo administrativo que o envolva, com exceção de processos que tramitem em segredo de justiça.

Errada! Mesmo com segredo de justiça, o administrado envolvido no processo administrativo terá o direito de acompanha-lo.

109 O servidor público deve sempre comunicar a seus superiores qualquer ato ou fato contrário aos interesses e princípios éticos da administração pública, mesmo em situações políticas e administrativas adversas.

Correta! É um dever expresso na Lei 8.112/90, art. 116, XII e no Código de Ética, XIV, m.

Acerca de ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

110 A utilização de cargo público para favorecer enriquecimento ilícito de amigo ou parente é considerada improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Correta! Lei 8.429/92, art. 10, XII. É a característica da lesão ao erário. O ato de improbidade é praticado visando ao benefício de um terceiro e não o benefício próprio.

111 Considere que um servidor público tenha sido agredido verbalmente por um colega de trabalho e que, em virtude das ofensas, tenha agredido fisicamente seu par. Nesse caso, o servidor que agrediu fisicamente não poderá ser demitido, pois a gravidade da situação é atenuada pela agressão verbal sofrida anteriormente.

Errada! O servidor só não seria punido se agisse em legítima defesa, porém, a agressão do colega de trabalho foi verbal, não justificando uma agressão física do servidor.

112 Constituem-se como abandono de cargo a não entrega de atividades previamente delegadas pela chefia imediata, a não participação em reuniões e demais atividades no setor e o não comparecimento às dependências da unidade para realização de atividades, mesmo em período inferior a trinta dias.

Errada! O art. 138, da Lei 8.112/90, tipifica o abandono de cargo como a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

113 O servidor público que, em virtude de ideologia política ou religiosa, deixa de realizar atividades previstas para o cargo que ocupa, comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Ops! O gabarito oficial da questão foi CORRETA!, porém, entendo que só seria improbidade administrativa se ele deixasse de praticar ato de ofício, através de uma conduta dolosa. Vamos aguardar o gabarito definitivo e verificar se haverá mudança.

A respeito da gestão patrimonial na administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

120 É proibida a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo em casos específicos previstos em legislação.

Correta! Literalidade da Lei 8.666/93, art. 7º., § 5º.

Bons estudos!