FALTAM 14 DIAS PARA PROVA!
Neste domingo, temos um presentão
para você! Para compensar os domingos passados, o nosso querido Professor Edem
Nápoli de Direito Constitucional irá disponibilizar cinco vídeos contendo dicas
rápidas, porém de fundamental importância, sobre a matéria. Vamos animar nosso
domingo com Direito Constitucional?
DICA 01 – Direito de Reunião
CF/88 – Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
DICA 02 – Inviolabilidade do Domicílio
CF/88 – Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.
DICA 03 – Liberdade de Associação
CF/88 – Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se,
no primeiro caso, o trânsito em julgado.
DICA 04 – Escusa da Consciência
CF/88 – Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
DICA 05 – Distinção entre Brasileiros Natos e Naturalizados
CF/88 – Art. 12, § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta
Constituição.
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