Ontem, dia 04/08, foi realizada pelo
Cespe/UnB a prova de concurso público para o Departamento Penitenciário Nacional
- DEPEN. O professor Luís Gustavo comentou as questões de Direito
Administrativo cobradas na prova. Vamos conferir?
SUGESTÃO: Vamos treinar um pouco? Antes de ler os comentários do professor
e os gabaritos das questões, tente respondê-las simulando tempo de prova. Desta
forma, você poderá avaliar qual assunto precisa estudar mais e qual você já tem
certo domínio. BOM TREINAMENTO!
Com relação aos atos
administrativos, julgue os itens:
1) A cobrança de multas, em caso de resistência ao particular, é um ato
administrativo auto executório.
Errada! Regra geral, os atos de
cobrança não possuem autoexecutoriedade. Para cobrar uma multa, a Administração
deve se recorrer ao Poder Judiciário.
2) Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito
adquirido para o seu destinatário.
Correta! Os atos individuais só
se tornam irrevogáveis quando gerarem direito adquirido ao destinatário.
Correta! Esse é um dos exemplos
de ato composto citado pela professora Maria Sylvia Di Pietro. A nomeação do
PGR que depende de aprovação do Senado.
Ressalva nesta questão:
Na prova da PGE-AL, em 2009, a banca considerou incorreta a
alternativa abaixo:
C A nomeação de
ministro do STF é um ato composto, pois se inicia pela escolha do presidente da
República e passa pela aprovação do Senado Federal.
Reparem que a essência da questão é a mesma! Agora, cabe
recurso, se a banca considerar que é complexo, mas já temos um precedente. Vamos
aguardar!
4) Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela
administração ou pelo Poder Judiciário o ato inválido produzirá normalmente
seus efeitos.
Correta! Essa é uma decorrência
da presunção de legalidade dos atos administrativos.
5) Um banco estatal que celebra com o particular um contrato para
fornecimento de cheque especial pratica um ato administrativo.
Errada! Esse é um ato regido
predominantemente pelo Direito Privado, logo é um ato da administração e não um
ato administrativo propriamente dito.
Com relação a lei 8666, julgue:
1) A contratação de profissional dos setor artístico, consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública, poderá ser feita com dispensa de prévia
procedimento licitatório.
Errada! Esta é uma das hipóteses
de inexigibilidade de licitação, consagrada no art. 25, da Lei 8.666/93.
2) Toda modalidade de licitação deverá ser precedida pelo respectivo
edital, que especificará as normas e os procedimentos do respectivo exame.
Errada! Toda modalidade de
licitação deve ser precedida de um instrumento convocatório que nem sempre será
um edital. Na modalidade convite, por exemplo, utiliza-se a carta-convite ao invés
do edital. O problema é se a banca considerar essa expressão “edital” num
sentido lato. Vamos aguardar!
A respeito de controle e
responsabilização da administração, julgue:
1) O agente público que se recusar a fornecer, dentro do prazo
determinado, a declaração de bens será punido com a pena de demissão.
Correta! Essa é a regra prevista
no art. 12, § 3º, da Lei 8.429/92.
2) Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do
estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.
Errada! A responsabilidade civil
do Estado independe da licitude ou da ilicitude do ato praticado. Ela surge em
virtude de um dano efetivamente causado.
3) O pressuposto para o ressarcimento do dano gerado ao patrimônio
público é uma ação ou omissão dolosa, não sendo passíveis de reparação os casos
culposos.
Errada! Nos termos do art. 5º, da
Lei de Improbidade, o ressarcimento integral do dano decorre de conduta
omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa.
4) Considere que o MP ingressou com uma ação judicial pleiteando o
ressarcimento ao erário de valores provenientes de enriquecimento ilícito de um
prefeito municipal. Nesta situação, a morte do prefeito gera a imediata
extinção do processo, já que a obrigação do ressarcimento não se transmite a
terceiros.
Errada! Nos termos do art. 8º, da
Lei 8.429/92, e em conformidade com o Texto Constitucional, a obrigação de
ressarcir o erário transmite-se aos herdeiros até o valor da herança recebida.
No que se refere à organização
administrativa, julgue:
1) As fundações públicas poderão ser criadas para exercerem atividades
de fins lucrativos
Errada! As fundações públicas são
criadas para exercerem atividades sociais sem finalidade lucrativa.
2) Sociedade Economia Mista são Pessoa Jurídica de Direito Privado,
instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, para exploração de
atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos
Errada! As sociedades de economia
mista só podem ser criadas sob a forma de sociedade anônima.
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Bom, estas foram as questões de
Direito Administrativo cobradas na prova. Esperamos que tenham aproveitado os
comentários e, caso tenham errado alguma questão, que tenham aprendido com os
erros.
Só acho que o gabarito poderia estar mais isolado das questões porque, às vezes, olha-se, sem querer, o gabarito e perde a graça hehe.
ResponderExcluirMas, valeu mesmo pelos comentários!