SÚMULA 10 - TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – TNU
O tempo de serviço rural anterior
à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem
recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou
urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as
respectivas contribuições previdenciárias.
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