A Comissão de Direitos Humanos da
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18), em votação simbólica,
projeto de lei que reserva para negros e pardos 20% das vagas em concursos
públicos da administração federal.
O texto ainda precisa passar pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa antes de seguir para o
plenário. Só depois disso que a proposta poderá ser analisada pelo Senado. O
projeto foi encaminhado pelo governo ao Congresso em novembro, em regime de
urgência.
Na terça-feira (17), deputados da
base do governo e ligados ao movimento negro chegaram a pedir que a matéria
fosse retirada de pauta, receosos de que o projeto fosse rejeitado na comissão.
A proposta limita a
aplicabilidade das cotas ao prazo de dez anos. De acordo com o texto, as cotas
valerão em concursos realizados para a administração pública federal,
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia
mista controladas pela União, como Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Correios
e Banco do Brasil. O projeto não estende as cotas para os poderes Legislativo e
Judiciário.
Pela proposta, a reserva será
oferecida sempre que a oferta no concurso for superior a três vagas. Poderá
concorrer pelo sistema de cotas o candidato que se autodeclarar preto ou pardo
no ato da inscrição do concurso. Na justificativa do projeto, o governo alega
que a matéria é uma “política afirmativa” necessária para solucionar o problema
da sub-representação de negros e pardos
no serviço público federal.
O relator da matéria, deputado
Marco Feliciano (PSC-SP), apresentou parecer que inclui emenda que garante a
reserva de vagas também em cargos comissionados no funcionalismo público. Ele
também aceitou incluir no projeto voto em separado do deputado Pastor Eurico
(PSB-PE), que estabelece que 25% das vagas já reservadas devem ser destinadas a
negros e pardos oriundos de escolas particulares. Os outros 75% são para
candidatos oriundos de escolas públicas.
“O que se almeja com a presente
proposição é precisamente replicar o êxito da política de ação afirmativa
dirigida ao acesso às universidades, desta vez reservando vagas para o acesso
da população negra aos cargos da administração pública federal, direta e
indireta. [...] O exame da proposição demonstra que a mesma apresenta as
condições necessárias para mitigar desigualdades raciais no serviço público a
União”, diz Feliciano em seu parecer.
O deputado Marcos Rogério
(PDT-RO), que chegou a apresentar voto em separado contrário à proposta por
considerar o projeto “equivocado”, afirmou que a matéria aumenta as diferenças
sociais no país. “Divergi da natureza do projeto por entender que ele divide a
sociedade brasileira, gera o que eu chamo de estratificação social, divide a
população em grupos conforme classes sociais”, afirmou Marcos Rogério.
O parlamentar criticou o fato de
o governo não ter começado a aplicar o projeto incluindo a reserva de vagas a
indicação de ministros e exigir que a norma passe a valer para o serviço
público. “O quer o governo? Criar um apartheid racial no Brasil? Nós vencemos
essa pagina há muito tempo e o que temos que afirmar não são as diferenças
sociais, porque elas ainda existem. [Precisamos] É afirmar a igualdade formal e
material em sentido pleno”, declarou.
Fonte: G1
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