HORA DE TREINAR: Direito Administrativo

Olá, galerinha!

Vamos iniciar a semana treinando Direito Administrativo através de uma questão cobrada pela banca examinadora FCC no concurso para Engenheiro Civil da Caixa Econômica Federal. O tema abordado na questão é LICITAÇÕES E CONTRATOS. Vejamos:

(FCC/2013 – CEF – Engenheiro Civil) Nos termos da Lei no 8.666/93, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração,

a) é dispensável a licitação, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

b) deve haver, obrigatoriamente, contratação precedida de concurso, por ser a modalidade mais simples de licitação.

c) é inexigível a licitação, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

d) deve haver, obrigatoriamente, contratação precedida de convite, por ser a modalidade mais simples de licitação.

e) é inexigível a licitação, não sendo necessário, neste caso, a manutenção de todas as condições preestabelecidas.

COMENTÁRIOS:

A questão trata de LICITAÇÃO DESERTA. Vejam o que diz o art. 24, III da lei nº 8.666/93:

Art. 24.  É dispensável a licitação:

[...]

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Com esta questão podemos ainda destacar a diferença entre Licitação:

DESERTA: É aquela onde NÃO aparecem interessados. Neste caso, os pressupostos para dispensa são a demonstração de que a repetição da licitação causará prejuízo para a administração e na contratação direta, a manutenção de todas as condições preestabelecidas.

FRACASSADA: Aparecem licitantes, porém todos são inabilitados ou todas as propostas são desclassificadas. Neste caso, a Adm. Pública poderá fixar aos licitantes um prazo de 8 DIAS ÚTEIS para apresentação de nova documentação ou de novas propostas ajustadas as irregularidades, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para 3 DIAS ÚTEIS.

Gabarito: A

Fiquem atentos às diferenças e bons estudos.