DICAS DA APROVAÇÃO NO TRT 2ª REGIÃO – Nº 04 | Professor Leandro Antunes

Olá, galerinha!

Conforme prometido, hoje teremos mais uma dica de Direito do Trabalho visando sua preparação para o TRT 2ª Região.

A dica de hoje é com o Professor Leandro Antunes. No vídeo, ele irá tratar sobre a Súmula nº 85 do TST. Vamos conferir as dicas do professor Leandro para você não errar na hora da prova? Vejamos:

Confira a íntegra da súmula:

Súmula nº 85 do TST

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1  - inserida em 08.11.2000)

III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

Agradecimentos: Concurso Virtual.

No site do CONCURSO VIRTUAL, o leitor do SE JOGA, GALERA que utilizar o cupom promocional SEJOGA terá 10% de desconto em qualquer curso.

SUGESTÃO: Pacotes de Cursos ou Isoladas para o TRT 2ª Região.

Acesse www.concursovirtual.com.br/instituicoes/trt-sp-2a-regiao-tribunal-regional-do-trabalho.html e saiba maiores informações.