QUESTÃO COMENTADA: Direito Constitucional

Olá, galerinha!

Vamos treinar um pouco de Direito Constitucional?

Segue abaixo uma questão cobrada pela FCC em 2013 no concurso para o cargo de Analista do MPE/SE. Vejamos:

(FCC/2013 – MPE/SE) Um estrangeiro casado com uma brasileira veio a falecer no Brasil, deixando esposa e dois filhos brasileiros, além de seus pais estrangeiros, esses residentes no exterior.

Neste caso, a sucessão dos bens deixados no Brasil será regulada pela lei

a) pessoal do de cujus, desde que contemple como sucessores do de cujus todos aqueles previstos na lei brasileira.

b) brasileira, ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável à viúva e aos filhos.

c) brasileira, desde que contemple como sucessores do de cujus todos aqueles previstos na lei estrangeira.

d) pessoal do de cujus, ainda que a lei brasileira seja mais favorável à viúva e aos filhos.

e) brasileira em benefício da viúva e dos filhos, caso não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

FUNDAMENTAÇÃO:

A resposta para esta questão encontraremos no artigo 5º, XXXI da CF/88 que diz o seguinte:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Gabarito: E

Bons Estudos!