QUESTÃO COMENTADA: Direito Previdenciário

Olá, galerinha!

Vamos treinar um pouco de Direito Previdenciário? Vejam a questão que separamos para vocês neste sábado:

(MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – Assunto: Seguridade Social) Sobre o modelo constitucional acerca da seguridade social pode-se dizer que:

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, dentre outros: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; caráter democrático e descentralizado da administração.

III. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

IV. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as proposições estão corretas.

b) Apenas uma proposição está correta.

c) Apenas duas proposições estão corretas.

d) Apenas três proposições estão corretas.

e) Todas as proposições estão erradas.

Comentários:

O item I. É o que declara o art. 194, caput, da CF, a saber: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” (CORRETO)

O item II. É o que preceitua o parágrafo único do art. 194 da CF: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - equidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.” (CORRETO)

O item III. É o que dispõe o art. 201, caput, da CF: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei. (CORRETO)

O item IV. É o que declara o art. 203, caput, da CF: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, ...” (CORRETO)

(Resposta - Letra A).