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| Prof. Rogério Renzetti |
Olá, galerinha!
Ontem (13/04), aconteceu a prova
do XIII Exame de Ordem e o professor Rogério Renzetti fundamentou todas as
questões da prova de Direito do Trabalho. Vamos conferir?
Prova Direito do Trabalho (branca) XIII Exame de Ordem.
70 - ABC Manutenção e Limpeza
manteve contrato de fornecimento de mão de obra de limpeza com Aeroportos
Brasileiros, empresa pública federal. Por ocasião da ruptura do contrato entre
as empresas, Paulo, funcionário da ABC Manutenção e Limpeza, e que prestava
serviços para Aeroportos Brasileiros, foi dispensado sem receber as verbas
rescisórias. Ajuizou ação trabalhista em face de ambas as empresas, sendo a
empregadora revel. A tomadora dos serviços apresentou defesa com robusta
documentação, demonstrando a efetiva fiscalização do cumprimento do contrato e
de aspectos legais, sendo certo que o contrato foi cancelado justamente em
razão desta fiscalização.
Diante deste caso, assinale a
afirmativa correta.
A) A empresa pública federal
responde solidariamente por força da terceirização.
B) A empresa pública federal
responde subsidiariamente por força da terceirização, haja vista o
inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.
C) A empresa pública federal é
parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda porque não tem vínculo
de emprego com Paulo.
D) A empresa pública federal não
responde pelo inadimplemento das verbas trabalhistas porque sua
responsabilidade não decorre do simples inadimplemento contratual, tendo ficado
provado, no caso, que houve efetiva fiscalização por parte da tomadora dos
serviços.
GABARITO D
FUNDAMENTAÇÃO:
Súmula 331 V, TST
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a
sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de
21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas
assumidas pela empresa regularmente contratada.
71 - Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca
Refrigeração Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o
advento da regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei
n. 12.506, de 13 de outubro de 2011), ela pretende o pagamento dessa nova
vantagem atribuída à classe trabalhadora.
A respeito desse caso, assinale a
afirmativa correta.
A) Helena receberá aviso prévio
proporcional na razão de 45 dias.
B) Helena não receberá aviso
prévio proporcional.
C) Helena receberá aviso prévio
proporcional na razão de 42 dias.
D) Helena receberá aviso prévio
proporcional em razão da ultratividade da norma mais benéfica e pelo princípio
da proteção.
GABARITO B
FUNDAMENTAÇÃO:
Súmula 441, TST
O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é
assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da
publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.
72 - Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela
do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado.
Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
A) O instrumento é inválido
naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
B) O acordo é integralmente
válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de
negociação.
C) Será válido o acordo desde que
a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a
respeito do prazo.
D) O instrumento é inválido
naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
GABARITO A
FUNDAMENTAÇÃO:
OJ 322, SDI, I, TST
Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de
vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida,
naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que
prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
Art. 614, §3º, CLT - Não será permitido estipular duração de Convenção
ou Acordo superior a 2 (dois) anos.
73 - Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade
de alfabetização. Quando da adoção, obteve a informação de que faria jus à
licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu empregador, Maria foi
informada que não desfrutava do mencionado benefício. Na dúvida a empregada
requereu a licença-maternidade junto ao INSS.
Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) A duração da
licença-maternidade de Maria tem variação de acordo com a idade da criança
adotada.
B) Maria não tem direito à
licença-maternidade, pois se trata de adoção e a legislação não prevê essa
hipótese.
C) Maria tem direito à
licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário,
independentemente da idade da criança adotada.
D) Maria tem direito a duas
semanas de licença-maternidade correspondentes ao período de adaptação
necessário na adoção.
GABARITO C
FUNDAMENTAÇÃO:
Art. 392-A, CLT
À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.
Art. 392, CLT. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade
de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
74 – A empresa Infohoje, firmou contrato com Paulo, pelo qual ele
prestava consultoria e suporte de serviços técnicos de informática a clientes
da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento, sendo
certo que trabalharia em sua própria residência, realizando os contatos e
trabalhos por via remota ou telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o
horário comercial de segunda a sexta-feira, sendo exigida sua assinatura
digital pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como exclusividade na
área de informática.
Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.
A) Paulo é prestador de serviços
autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente a subordinação, já que
inexistente fiscalização efetiva física.
B) Paulo é prestador de serviços
autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o pagamento de salário
fixo.
C) Paulo é prestador de serviços
autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o requisito da
pessoalidade, já que impossível saber se era Paulo quem efetivamente estaria
trabalhando.
D) Paulo é empregado da empresa,
pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.
GABARITO D
FUNDAMENTAÇÃO:
Art. 6º, CLT
Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do
empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância,
desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando,
controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos
meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
75 - Os garçons e empregados do restaurante Come Bem Ltda. recebem as
gorjetas dadas pelos clientes, de forma espontânea, uma vez que não há a
cobrança obrigatória na nota de serviço.
Diante da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) As gorjetas integram a remuneração,
mas não servem de base de cálculo para o pagamento do aviso prévio, adicional
noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.
B) As gorjetas não integram a
remuneração, uma vez que são espontâneas, pois não há o controle das quantias
concedidas.
C) As gorjetas são integradas,
para todos os efeitos, na remuneração do empregado, repercutindo, assim, no
pagamento de todos os direitos trabalhistas.
D) As gorjetas integram a
remuneração apenas para efeitos de aviso prévio trabalhado, adicional noturno,
horas-extras e repouso semanal remunerado, pois as demais parcelas não estão
relacionadas com o dia a dia de trabalho efetivo; não havendo trabalho, não há
gorjeta.
GABARITO A
FUNDAMENTAÇÃO:
Súmula 354, TST
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas
espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não
servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional
noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
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