Entrou em vigor nesta terça-feira
(10) a lei que reserva 20% das vagas nos concursos públicos da União para
candidatos negros. A lei foi publicada no "Diário Oficial da União"
desta terça, com efeito imediato e vigência pelo prazo de 10 anos.
A presidente Dilma Rousseff havia
sancionado a lei na segunda-feira (9), no Palácio do Planalto, em evento que
contou com a presença de personalidades negras.
A reserva de vagas valerá para
concursos destinados à administração pública federal, a autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela
União, como Petrobras, Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
O texto não estende as cotas ao
Legislativo, Judiciário nem a órgãos públicos estaduais ou municipais. O
Senado, no entanto, decidiu instituir cota de 20% para negros e pardos nos
concursos públicos e contratos de terceirização da Casa.
Autodeclaração
O texto da lei determina que, no
ato de inscrição no concurso público, o candidato que queira concorrer pelo
sistema de cotas deve se declarar de cor preta ou parda, de acordo com o
quesito de cor e raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
O candidato que se declarar negro
concorrerá simultaneamente tanto às vagas destinadas à ampla concorrência
quanto às cotas. Se o interessado for aprovado dentro do número de vagas
oferecido para a ampla concorrência, sua vaga não será computada para preencher
a reserva das cotas.
A nova regra prevê reserva
somente em concursos públicos que ofereçam três ou mais vagas e não se aplicará
a certames cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.
O texto também determina que os
editais terão de informar de forma "expressa" o total de vagas
correspondentes à cota para cada cargo ou emprego público oferecido.
Declaração falsa
A lei prevê que, caso constatado
que a declaração de negro ou pardo seja falsa, o candidato será eliminado do
concurso e, se já tiver sido nomeado, poderá ter sua admissão anulada e
responder a um procedimento administrativo.
Após a cerimônia de sanção, a ministra
da Igualdade Racial, Luiza Bairros, afirmou que não haverá comissão específica
para apurar se a declaração do candidato é falsa. Segundo ela, o governo
trabalha com a hipótese de que denúncias serão feitas por cidadãos e apuradas
pelo Ministério Público, como ocorre atualmente quando alguém denuncia uma
suposta declaração falsa de cota nas universidades.
Segundo a ministra, o governo
estuda a elaboração de um parecer jurídico que deverá servir de base para que
as denúncias sejam apuradas da mesma maneira. Luiza disse que a lei para
concursos públicos está embasada na aplicação da lei de cotas universitárias.
"Os negros não estão tomando o lugar dos brancos. O que nós estamos
fazendo é seguindo o entendimento que muitos especialistas, magistrados, inclusive
nas cortes superiores, têm no Brasil, de que, para você construir a igualdade,
você não pode tratar os desiguais da mesma forma. Simplesmente é isso que está
sendo feito", destacou a ministra.
Questionada sobre se há
"contrassenso" por parte do governo federal ao sancionar a lei e ter
somente um dos 39 ministros de Estado negro – ela própria –, Luiza afirmou que
a lei poderá contribuir para ter mais negros indicados a cargos do chamado
"primeiro escalão". "Na medida em que nós tenhamos uma presença
maior de negros no serviço público, com um conjunto de possibilidades, teremos
a chance de ter prováveis indicados para cargos mais altos, como
secretários-executivos e ministros, mais do que temos hoje."
Indicação ao STF
O diretor-executivo do movimento
Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David
Santos, revelou que, após a cerimônia, entregou à presidente Dilma uma lista
com nove nomes de negros para substituir o atual presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, que se aposentará. Segundo Santos, uma
indicação assim seria "coerente".
"Para subsidiar a presidente
na escolha do substituto, estamos lhe entregando uma primeira lista de
candidatos negros, com notório saber jurídico, à vaga no STF. (...) Para que a
presidente seja coerente com todo o esforço que tem apresentado em seu governo,
incluindo a política de cotas, ela tem de indicar um negro para o lugar do
ministro Joaquim Barbosa", disse.
'Contra a discriminação'
Durante a cerimônia de sanção no
Planalto, da qual participaram líderes de movimentos negros, parlamentares,
ministros e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Dilma afirmou
que a lei representa uma vitória sobre a "luta travada contra a
discriminação racial" no país.
A presidente voltou a afirmar que
a Copa do Mundo, que começa nesta quinta-feira (12), representará a luta pela
paz e contra o racismo. Ela também comparou a lei que institui as cotas no
serviço público a uma lei semelhante para reserva de vagas nas universidades
públicas. "Estou certa de que podemos, em um curto espaço de tempo, fazer
a mesma avaliação positiva da lei de cotas no serviço público. As duas [leis de
cotas no serviço público e nas universidades] expressam escolhas políticas
inequívocas de um governo determinado a defender a igualdade racial como um
valor maior na nossa sociedade."
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