A Lei de Improbidade
Administrativa, a famosa LIA, classifica em três categorias os atos de
improbidade e estabelece algumas sanções.
São três as categorias dos atos
de improbidade administrativa:
- Enriquecimento Ilícito
- Lesão ao Erário
- Atentam contra os princípios da Administração Pública
As consequências
causadas àqueles que praticam atos de improbidade são:
Ressarcimento ao erário
Perda da função pública
Indisponibilidade dos bens
Suspensão dos direitos políticos
E as penas
que são aplicadas a quem pratica atos de improbidade? Vamos conferir na tabelinha abaixo:
É importante lembrar que não existe sanção penal na LIA, porém, a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa não exclui outras de natureza penal, civil e administrativa.
Fique atento a estas sanções, pois elas são sempre objeto de pergunta em prova.
Bons estudos!
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