Olá, galerinha!
Em ritmo de Copa de Mundo,
trazemos mais dicas sobre Direito Administrativo e Eleitoral com o Prof. João
Paulo Oliveira. Vamos conferir?
>> DIREITO ADMINISTRATIVO: Pedido de Reconsideração X Recurso
A Lei 8.112/90 estabelece a
possibilidade do servidor, em defesa de seus direitos, apresentar pedido de
reconsideração ou interpor recurso. O prazo é de 30 dias, para as duas
situações. No pedido de reconsideração, o requerimento de reforma é dirigido a
autoridade prolatora da decisão. No recurso, o pedido é dirigido à autoridade
superior àquela que decidiu.
>> DIREITO ELEITORAL: Conscritos
Os conscritos no serviço militar
obrigatório têm o alistamento e o voto proibidos. Mas, se o conscrito, antes do
início da conscrição, já era alistado, segundo o TSE, tal fato não causa cancelamento
de inscrição, permanecendo a mesma apenas suspensa até o término do serviço
militar obrigatório.
Anotou???
Bons estudos!!!
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