Olá, galerinha!
Selecionamos uma das questões
comentadas pelo Prof. Luís Gustavo no PACOTÃO DE QUESTÕES COMENTADAS – FCC 2014 sobre CONTROLE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO para tentarmos resolver juntos. Vejamos:
(FCC/Câmara de SP/Procurador Legislativo/2014) Considere determinado
Município que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituição
Federal, no que toca ao controle externo do Município,
(A) o parecer prévio, emitido
pelo Tribunal de Contas do Município a respeito das contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros
da Câmara Municipal.
(B) cabe ao Tribunal de Contas do
Município realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades
administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.
(C) é vedado ao Tribunal de
Contas do Município aplicar multa aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, uma vez que esta sanção somente poderá ser
imposta pelo Poder Judiciário.
(D) é vedado ao Tribunal de
Contas do Município assinar prazo para que o órgão ou entidade vinculada ao
Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei,
ainda que verificada ilegalidade, tendo em vista o princípio da separação de
poderes.
(E) é vedado ao Tribunal de
Contas do Município sustar, por ilegalidade, a execução de qualquer ato que
tenha sido submetido à sua apreciação, visto que a competência deverá ser
exercida diretamente pela Câmara dos Vereadores.
Preliminarmente, temos que ter em mente que as competências dos
Tribunais de Contas Municipais são as mesmas do TCU (CF, art. 71), obviamente,
com as devidas adaptações. Visto isso, ao analisarmos todas as alternativas,
temos:
a) Errada. Segundo a CF, art. 31, § 2º, o parecer prévio, emitido pelo
órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
b) Correta. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos Municípios é exercida pela Câmara Municipal, com
auxílio do TCM. Essa atividade é desenvolvida através de inspeções e
auditorias, nas unidades dos Poderes Executivo e Legislativo.
c) Errada. Os Tribunais de Contas têm competência para aplicar
diretamente multa aos responsáveis por ilegalidades ou irregularidades (CF,
art. 71, § 3º.).
d) Errada. Nos termos da CF, art. 71, IX, compete ao Tribunal de Contas
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
e) Errada. Segundo a CF, art. 71, X, compete ao Tribunal de Contas
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à
Câmara dos Vereadores.
Gabarito: B
_______________________________________________________________________
VOCÊ ENCONTRA O MATERIAL PACOTÃO DE QUESTÕES
COMENTADAS – DIREITO ADMINISTRATIVO – FCC 2014 NO BLOG SE JOGA GALERA
ATRAVÉS DO LINK
O CUSTO DO MATERIAL É DE APENAS R$ 9,90 E
CONTÉM 100 QUESTÕES DA BANCA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, TODAS COMENTADAS - ANO 2014.
Nenhum comentário:
Postar um comentário