 |
| Prof. Luís Gustavo |
Olá, galerinha!
No último domingo, dia 01,
aconteceu a prova do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. A banca examinadora
foi o Cespe/UnB. O professor Luís Gustavo, de Direito Administrativo, comentou
a prova de Analista Administrativo. Vamos conferir?
Aproveite para treinar um pouco!
----------------------------------------------------------------------------------------
PROVA ANALISTA ADMINISTRATIVO - TRE/GO
APLICADA EM 01/03/2015 – CESPE
Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do
ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo,
causando-lhe danos materiais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
51. Rafael pode ser responsabilizado, regressivamente, se for
comprovado que agiu com dolo ou culpa, mesmo sendo ocupante de cargo em
comissão, e deve ressarcir a administração dos valores gastos com a indenização
que venha a ser paga a Paulo.
CERTO. A responsabilidade do agente público é do tipo subjetiva,
dependente da comprovação de dolo ou culpa. Após indenizar o particular, a
Administração poderá ingressar com a ação regressiva contra o agente.
52. A responsabilidade da administração pelos danos causados a terceiro
é objetiva, ou seja, independe da comprovação do dolo ou culpa de Rafael.
CERTO. Prevalece a teoria do risco administrativo, de responsabilidade
objetiva da Administração.
53. Caso Rafael seja empregado de empresa terceirizada, contratada pela
administração para a prestação de serviços de transporte de materiais, a
responsabilidade do ente público será objetiva, porém subsidiária.
CERTO. Nesses casos, a doutrina reconhece a responsabilidade objetiva
subsidiária do Estado.
54. A responsabilidade da administração pode ser afastada caso fique
comprovada a culpa exclusiva de Paulo e pode ser atenuada em caso de culpa
concorrente.
CERTO. É o que diferencia a teoria do risco administrativo da teoria do
risco integral. Nela, podemos comprovar a culpa exclusiva da vítima ou
concorrente, excluindo ou reduzindo a responsabilidade do Estado.
Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de
responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura
de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um
edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem
formular pedidos de ressarcimento junto à Administração Pública.
Considerando-se essa situação hipotética e as regras contidas na Lei
9784/99, julgue os itens que se seguem.
55. Os interessados deverão aguardar decisão administrativa referente
aos seus pedidos para, então, se insatisfeitos, buscarem a via judicial para a
resolução da questão.
ERRADO. O Direto Brasileiro adota o sistema inglês ou de jurisdição
uma, podendo o particular, em princípio, buscar a via judicial a qualquer
momento.
56. O prazo para a interposição de recurso administrativo contra
eventual decisão denegatória dos pedidos de ressarcimento é de 15 dias,
contados a partir da data da intimação do interessado.
ERRADO. O prazo para interposição de recurso, como regra, é de 10 dias,
conforme art. 59, da Lei 9.784/99.
57. Se não houver preceito legal em sentido contrário, os pedidos dos
interessados podem ser reunidos em um único requerimento, desde que tenham
conteúdo e fundamentos idênticos.
CERTO. Em conformidade com o art. 8º, da Lei 9.784/99.
Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por
seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício de outra cidade,
onde ele passaria a exercer suas funções.
Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei
8.112/90, julgue os itens subsequentes.
58. Se for removido, Pedro terá direito a receber ajuda de custo
correspondente ao valor efetivamente gasto no deslocamento, seu e de sua
família, que inclui da despesa com passagem, bagagem e bens pessoais.
ERRADO. O valor máximo a ser pago a título de ajuda de custo
corresponde a, no máximo, três meses de remuneração (e não ao valor
efetivamente gasto no deslocamento!).
59. Caso Pedro seja removido por motivação fundamentada em situação de
fato, a validade do ato que determine a remoção fica condicionada a veracidade
dessa situação por força da teoria dos motivos determinantes.
CERTO. Teoria dos motivos determinantes (se o motivo não for real, o
ato deverá ser anulado – invalidado)
60. Pedro não poderá se recusar à remoção, que tem fundamento no
denominado poder hierárquico da administração pública.
CERTO. Muito embora a remoção de ofício seja uma manifestação do poder
discricionário, não se pode negar que a relação hierárquica também fundamenta
tal instituto, de modo a resguardar o interesse público no bom e regular andamento
dos serviços administrativos.
Determinado ente da administração pública deseja realizar procedimento
licitatório para a contratação de serviços de segurança patrimonial armada para
seu edifício sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
61. O objeto da contratação pretendida pode ser classificado como
serviço de natureza contínua.
CORRETO. Marçal Justen Filho traz a seguinte definição:
“... O dispositivo refere-se a contratações cujo objeto envolve
prestações homogêneas, de cunho continuado.(...)“A identificação dos serviços
de natureza contínua não se faz a partir do exame propriamente da atividade
desenvolvida pelos particulares, como execução da prestação contratual. A
continuidade do serviço retrata, na verdade, a permanência da necessidade
pública a ser satisfeita. Ou seja, o dispositivo abrange os serviços destinados
a atender necessidades públicas permanentes, cujo atendimento não exaure
prestação semelhante no futuro.“(...) O que é fundamental é a necessidade
pública permanente e contínua a ser satisfeita através de um serviço.”
Hely Lopes Meirelles limita-se a apresentar exemplos de serviços de
prestação contínua: “limpeza, vigilância, manutenção de equipamentos etc”
62. O valor estimado da contratação é determinante na escolha da
modalidade licitatória a ser adotada: concorrência, tomada de preços, convite
ou pregão.
ERRADO. O valor da licitação será apenas um parâmetro para a escolha da
modalidade licitatório, pois onde couber convite, a Administração poderá optar
por tomada de preços ou concorrência e onde couber tomada de preços, a
Administração poderá optar por concorrência. Vale ressaltar que concorrência e
pregão são modalidades utilizadas para qualquer valor de contrato.
63. A contratação dos serviços pretendidos constitui forma
descentralizada de execução dos serviços públicos, por delegação, na modalidade
terceirização.
ERRADO. A terceirização não se confunde com a delegação de serviços
públicos que poderá ocorrer mediante a concessão, permissão ou autorização.
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue os itens
seguintes.
64. Às organizações sociais è vedada a finalidade de lucro, devendo ser
suas atividades estatutárias dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à
cultura e à saúde.
CORRETA. Está em conformidade com o art. 1º da Lei 9.637/98.
65. As organizações da sociedade civil de interesse público são as
pessoas jurídicas de direito privado que firmam contrato de gestão com o poder
público, com a finalidade de firmar parceria entre as partes, objetivando o
fomento e a execução de atividades de interesse social, sem fins lucrativos.
ERRADO. Esta é clássica. No caso das OSCIP´s, o instrumento
formalizador é o termo de parceria.
66. Entidades para estatais são pessoas jurídicas de direito público ou
privado que atuam ao lado do Estado, executando atividades de interesse
público, porém não privativos do ente estatal.
ERRADO. As paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário