A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a exclusão de
empresas públicas e sociedades de economia mista das regras previstas no
Projeto de Lei (PL) 4.330, que regulamenta os contratos de terceirização. A
retirada ocorreu com a aprovação — por 360 votos a favor e 47 contra — de um
destaque do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), com o apoio do
Partido dos Trabalhadores (PT). O plenário excluiu outros dois destaques e
adiou a votação de 24 itens restantes para hoje, às 14h.
O líder do PSDB na Casa, deputado Carlos Sampaio (SP),
explicou que o destaque aprovado em plenário não proíbe que o setor público
faça terceirizações, mas impede que empresas controladas pelo governo contratem
terceirizados para todas as atividades, como defende o texto-base do projeto.
Essa decisão tira um peso das costas dos concurseiros, que
estavam preocupados com a possível troca das seleções por contratação de mão de
obra terceirizada. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) justificou que a
proposta valoriza os concursos.
— Se acabarmos com o concurso como porta de entrada,
abriremos caminho para o apadrinhamento — disse.
Para os empresários, o uso de terceirizados nas
atividades-fim em todos os setores é uma forma de evitar a precarização do
trabalho. Gerente jurídica do Sistema Firjan, Gisela Gadelha defende que o
projeto, se aprovado, vai trazer mais competitividade:
— Quando a empresa contrata um terceirizado especializado, a
tendência é um resultado cada vez melhor.
Do outro lado, centrais sindicais temem a perda de direitos
conquistados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e se articulam em
redes sociais, convocando para manifestações pelo país, nesta quarta-feira.
Somente no município do Rio estão marcados três protestos:
um do Diretório Central dos Estudantes da Universidade do Estado do Rio (Uerj),
às 15h, na Candelária, no Centro, e outras duas na Cinelândia — uma organizada
por movimentos sociais e sindicais e outra pelos bancários do Rio. Ambas têm
previsão ´para começar às 16h. Internautas também planejam se manifestar via
Twitter, Facebook e Instagaram, das 7h às 23h de hoje, usando hashtags como #NÃOPL4330
e #VETADILMA.
Confira as opiniões de quem é a favor e quem é contra a
terceirização sem limites:
A FAVOR
Maurício Tanabe, advogado trabalhista do escritório Tauil
& Chequer Advogados:
“A terceirização é positiva, porque a empresa consegue focar
na melhoria da qualidade do serviço. Essa lei vai ajudar muito na geração de
novos empregos, pois teremos uma mão de obra mais especializada e a custos mais
baixos. Aí, dizem : “Ah, os salários são mais baixos”. De fato, muitas empresas
tiveram, sim, uma redução nas faixas salariais. Mas não reduções drásticas.
Foram ajustes de mercado. Depois, as remunerações voltaram (ao nível anterior
ao da terceirização), porque houve sindicatos que lutaram. E é possível que se
tenha, inicialmente, queda na arrecadação, mas para, depois, termos um
incremento, em razão da formalização de vários postos de trabalho”.
CONTRA
Adriana Nalesso, vice-presidente do Sindicato dos Bancários
do Rio :
“Um dos pontos negativos (do projeto) é passar a
responsabilidade de fiscalização à contratante, que tem uma relação com a
contratada. Essa fiscalização deve ser feita pelo Ministério do Trabalho. Outro
é a liberação da terceirização para toda e qualquer atividade, inclusive
atividade-fim. No nosso caso, a atividade gerencial não pode ser terceirizada,
por conta do sigilo bancário, da relação que existe com os dados do cliente.
Você vai colocar uma pessoa terceirizada, sem vínculo com o banco? (Se fizer
isso) Você vai expor os dados pessoais e o histórico do cliente. O Congresso
está jogando no lixo tudo o que a gente construiu para conquistar os direitos
dos trabalhadores”.
Informações EXTRA.GLOBO
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