INSS: Recursos Propostos. Cargo Técnico (Nível Médio). Direito Administrativo | Prof. Lúis Gustavo

Prof. Luís Gustavo

Pessoal, 

Fiquei até agora quebrando a cabeça para escrever algo que realmente possa surtir efeito. Assim, tentei fazer recurso para alguns itens mesmo sem concordar ... rsrsrsrs. Mas, a intenção é ajudar vocês.

De todos os itens abaixo, sinceramente, só acredito na mudança ou alteração do gabarito do último item que coloquei abaixo (sobre a inexigibilidade de licitação).

Pasmem! Sobre aquele item do princípio da eficiência, realmente grande parte da doutrina atribui o dispositivo ao princípio da eficiência (talvez pelo fato de o mesmo ter sido introduzido pela EC 19/98, junto do princípio da eficiência).

Então, seguem minhas considerações. O ideal é que vocês peguem a ideia que eu coloquei e transcrevam para o recursos com suas palavras, pois as bancas não gostam do recurso "copia e cola".

Para os demais itens, realmente entendo que não há recurso.

PROVA DE REFERÊNCIA: CADERNO ALGA

22. Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida.

PEDIDO: ALTERAÇÃO DO GABARITO.

JUSTIFICATIVA: Pela análise da situação hipotética proposta, temos que a servidora pública federal foi removida no interesse da Administração, tratando-se, assim, de remoção de ofício da mesma.

Logo, o servidor solicitou remoção para acompanhar sua esposa removida de ofício, tendo como fundamento legal no art. 36, III, “a”, do Estatuto do Servidor Público Federal.

Tal situação é caracterizada como ato administrativo vinculado para Administração Pública, não cabendo juízo de valor quanto à solicitação do servidor, cabendo, tão somente, deferir o pedido.

Assim, venho, respeitosamente, solicitar a alteração do gabarito para ERRADO, pois a remoção do servidor DEVERIA ser concedida.

28. A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio da eficiência.

PEDIDO: ALTERAÇÃO DO GABARITO

JUSTIFICATIVA: Uma das alterações trazidas à atual Carta Magna através da Emenda Constitucional 19/98, foi a garantia de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, no inciso II, do §3º., do art. 37.

Tal preceito constitucional visa possibilitar o controle social dos atos de governo, bem como garantir o direito de ser informado. Há que se destacar que este dispositivo foi regulamentado pela Lei no. 12.527, que entrou em vigor na data de 16 de maio de 2011, e ficou conhecida como Lei de Acesso à Informação.

Uma das vertentes do princípio da publicidade está relacionada à exigência de transparência da atuação administrativa, logo, o dispositivo mencionado no item proposto é fruto da aplicação de tal princípio, fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito.

Assim, pelo acima exposto, venho, respeitosamente, solicitar a alteração do gabarito para ERRADO.

39. A lei prevê a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão.

PEDIDO: ALTERAÇÃO DE GABARITO.

JUSTIFICATIVA: A questão não expõe diretamente a legislação a que se refere, porém, a legislação que estabelece a concorrência como modalidade do procedimento licitatório prévio à concessão é a Lei no. 8987/95.

Na referida legislação, não há previsão das hipóteses de contratação direta por parte da Administração Pública, seja por dispensa, seja por inexigibilidade de licitação.

Nesse sentido, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino concluem:

“Em face da imperatividade da redação do art. 175 da Constituição da República, entendemos que não têm aplicação às concessões e permissões de serviço público quaisquer normas legais que legitimem celebração de contratos administrativos sem licitação prévia, a exemplo dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93” (Direito Administrativo Descomplicado, 24ª. Edição, Editora Método)

Assim, pelo acima exposto, venho, respeitosamente, solicitar a alteração do gabarito para ERRADO.

Boa sorte a todos!