Olá, galerinha!
Hoje trazemos para vocês uma
questãozinha de Direito Administrativo, tema Poderes Administrativos, que o concurseiro não atento na hora da prova vai marcar o
gabarito incorreto.
A questão foi cobrada pela banca CESPE/UnB, no ano de 2014, no concurso para o cargo de agente administrativo da SUFRAMA. Vejamos:
Questão: Poder regulamentar é o
poder que a administração possui de editar leis, medidas provisórias, decretos
e demais atos normativos para disciplinar a atividade dos particulares.
E então? Você marcaria Certo ou
Errado?
Observem que a questão fala em
agente público editar leis, medidas provisórias e decretos. O poder, em
verdade, é conferido ao Chefe do Poder Executivo. O agente público não dispõe
de tal poder.
Lembrem-se também que o Poder
Regulamentar não pode existir sem lei e ainda ato normativo não pode contrariar
ou revogar a lei que autorizou o ato.
Desta forma, o gabarito da
questão é ERRADO.
E aí? Você acertou?
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