segunda-feira, 3 de abril de 2017

Direito Administrativo: Questãozinha que merece bastante atenção!

Olá, galerinha!

Hoje trazemos para vocês uma questão sobre Responsabilidade Civil do Estado. Essa questão merece uma atenção especial.

Qual o gabarito você marcaria?
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Questão: Aristides da Silva era operário e, a pretexto de sua participação em grupo político considerado subversivo, foi preso e torturado por agentes policiais estaduais, no ano de 1976. Somente em 2016 procurou a Defensoria Pública, visando ajuizar ação indenizatória em face do Estado, para pleitear os danos materiais e morais decorrentes do episódio, que lhe causou sequelas físicas e psicológicas. Em vista de tal situação, é correto concluir que a pretensão em tela

a) não está prescrita, mas há litisconsórcio necessário, devendo ser ajuizada também em relação aos agentes públicos causadores do dano, haja vista a necessidade de garantir-se o direito de regresso do Estado.

b) é imprescritível, podendo ser ajuizada ação de reparação a qualquer momento.

c) já se encontra prescrita, no tocante aos danos materiais, sendo imprescritível a pretensão aos danos morais.

d) já se encontra inteiramente prescrita, em vista dos efeitos da chamada Lei de Anistia (Lei Federal nº 6.683/1979).

e) já se encontra prescrita, por força do Decreto nº 20.910/1932, devendo ter sido ajuizada ação de reparação no prazo de cinco anos a partir da vigência da Constituição Federal de 1988.

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É certo que muitos de vocês pensaram de imediato: O prazo prescricional para o particular pleitear indenização em relação ao Estado é de 5 anos. Portanto, o prazo de Aristides já havia prescrito.


Pois bem! Vocês sabiam que as ações de indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis, ou seja, não se aplica o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. Esta é uma decisão do STJ. 2ª Turma. REsp 1.374.376-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/6/2013 (Info 523).

Sendo assim, o gabarito da questão é a letra B.

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