DIR. ADMINISTRATIVO: Questão comentada

 Olá, galerinha!

Vamos de questão? Se liga:

(2017/CESPE – TRF 1ª REG – Analista Judiciário)

Considerando o disposto nas Leis n.° 8.112/1990 e n.° 8.429/1992, julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos.

De acordo com a legislação que trata de atos de improbidade administrativa, são considerados agentes públicos as pessoas em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que sem remuneração. 

CERTO ou ERRADO

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A resposta a esta assertiva se encontra no art. 2º da Lei nº 8.429. Vejamos:

Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. (grifo nosso)

Portanto, gabarito CERTO.

Bons Estudos!