Oi meus amigos,
Vocês que estão se preparando
para os concursos de Analista do INSS e de Auditor Fiscal do Trabalho – AFT,
vejam o comentário que fiz acerca desta interessante questão elaborada pela FCC
no concurso para Juiz do TRT da 20ª
região em 2012:
A respeito do valor dos
benefícios previdenciários do regime geral, a Constituição determina que:
a) nenhum benefício poderá ter
valor mensal inferior ao valor do piso salarial mínimo fixado em lei.
b) todas as remunerações que
serviram de base para as contribuições do segurado devem ser atualizadas e
consideradas para cálculo de benefício.
c) é assegurado o reajustamento
dos benefícios, na forma da lei, para preservar-lhes, em caráter permanente, o
poder aquisitivo expresso em número de salários mínimos no momento da concessão.
d) as aposentadorias, por ocasião
de sua concessão, não poderão exceder o valor do último salário-de-
contribuição do segurado no mês de requerimento do benefício, na forma da lei.
e) os ganhos habituais do
empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de
contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, na forma
da lei.
Vamos analisar cada uma das alternativas.
De acordo com o § 2º do art. 201
da Constituição, nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o
rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário
mínimo. Como se vê, a garantia constitucional não se estende a todos os
benefícios, mas apenas àqueles que substituem o salário de contribuição ou o
rendimento do trabalho. Dentre os benefícios devidos pelo RGPS, o
salário-família e o auxílio-acidente não substituem o rendimento do trabalho e,
consequentemente, podem ter renda mensal inferior ao salário-mínimo.
O salário de benefício consiste
na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo do segurado.
Como se vê, nem todas as remunerações que serviram de base para as
contribuições do segurado são levadas em conta no cálculo do valor dos
benefícios.
O § 4º do art. 201 da
Constituição Federal exige o reajustamento dos benefícios previdenciários para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
definidos em lei.
O art. 41-A da Lei no 8.213, de
1991, determina que os valores dos benefícios em manutenção sejam reajustados,
anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo
com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Não esqueça: o índice aplicável
ao reajuste dos benefícios previdenciários não é o mesmo índice que reajusta o
salário-mínimo. Não há vinculação entre estes dois reajustes, até porque esta
vinculação, se existente, implicaria ofensa ao inc. IV do art. 7o da
Constituição, o qual veda a vinculação ao salário-mínimo para qualquer
finalidade.
Não há regra que impeça a renda
mensal inicial da aposentadoria de ser superior ao último salário de
contribuição do segurado. Como vimos o salário de benefício é calculado com
base na média dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de
todo o período contributivo do segurado. Assim, caso a remuneração do segurado
tenha tido uma trajetória descendente, a média, e consequentemente a renda mensal inicial do benefício, pode
resultar em valor superior ao último salário de contribuição, o que não implica
ofensa à legislação previdenciária.
Serão considerados para cálculo
do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer
título, sob a forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha
incidido contribuição previdenciária. Este é um ponto importante, que costuma
ser bastante cobrado em provas de concursos e que reflete o mandamento contido
no § 11 do art. 201 da Constituição Federal. Em outras palavras, o dispositivo
exige que todas as parcelas que tenham sido incluídas na base de cálculo das
contribuições previdenciárias sejam também computadas no cálculo do salário de
benefício. Em sentido inverso, se uma parcela não foi considerada no cálculo da
contribuição devida, também não poderá ser considerada no cálculo do salário de
benefício.
Uma exceção à regra acima é o 13º
salário. Isto porque, de acordo com o § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991,
o 13o salário integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de
benefício.
Espero que vocês tenham gostado e
que estes comentários ajudem vocês na preparação.
Sucesso para vocês!!!
Flaviano
Letra E. Questão caprichada. Valeu pelas explicações professor!
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