Questão Comentada: Direito Tributário – Por Italo Romano

Olá, galerinha!

Estão gostando das questões comentadas de Direito Tributário? Temos mais uma para você! Confira:

04. (Procurador TCM/GO) Considerando que, no exercício de sua competência tributária, a União tenha instituído nova contribuição social, assinale a opção correta.

a) Nessa situação, a União está exercendo sua competência extraordinária.

b) A União deve observar, nesse caso, o princípio da não-cumulatividade.

c) Essa contribuição pode ser instituída por lei ordinária.

d) A lei veda que a referida contribuição tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na CF.

Comentário:

A competência residual para instituição de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, que, nos termos constitucionais dispostos no art. 195, § 4º, os seguintes requisitos devem ser observados:

F  Instituição mediante lei complementar;

F  Escolha de fatos geradores e bases de cálculo diferentes daqueles já utilizados pelas contribuições da seguridade social já existentes; e

F  Obediência à técnica da não-cumulatividade.

A assertiva correta, portanto é a letra B.

Bons estudos!