Olá, galerinha!
Separamos para vocês duas
questões de Direito Constitucional sobre Remédios Constitucionais e
Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Vamos conferir? As questões foram cobradas pelo
Cespe/Unb.
Questão 01:
(CESPE/2013 -
CNJ - Analista Judiciário) Considere que um argentino tenha sido preso em
flagrante em território brasileiro e que, com base no direito constitucional
brasileiro, tenha impetrado habeas corpus redigido em língua espanhola. Nessa
situação, a despeito de o pedido de habeas corpus destinar-se à salvaguarda de
direito fundamental, o writ não deverá ser conhecido, pois é imprescindível o
uso da língua portuguesa na redação dessa ação, consoante jurisprudência do
STF.
Questão 02:
(CESPE/2013 -
CNJ - Analista Judiciário) O direito à saúde tem aplicabilidade mediata, uma
vez que, desde sua inserção na CF, veicula um programa a ser implementado pelo
Estado, que deve, para que esse direito produza todos os seus efeitos, editar
lei infraconstitucional, o que caracteriza a disposição na CF sobre o direito à
saúde como uma norma constitucional de eficácia contida, de acordo com a
doutrina pertinente.
Confira mais abaixo os gabaritos!
Questão 01 - Gabarito Certo.
Questão 02 - Gabarito Errado.
Bons estudos!
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