Olá, galerinha! Tudo bem?
Vamos treinar um pouco dos seus
conhecimentos em Direito Tributário? Propomos que você tente responder a
questão e depois confira os comentários do Professor Italo Romano em relação ao
gabarito.
07. (CESPE/Procurador/INSS) No vigente regime político brasileiro, é
correto afirmar, ao menos do ponto de vista teórico, que os cidadãos suportam
tão-somente os tributos que aceitaram pagar. (
)
Comentário
O inciso I do art. 150 da nossa Carta Magna estabelece que é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar
tributo sem lei que o estabeleça. Como nosso país é um Estado democrático de
direito em que o povo elege seus representantes, pressupõe-se que exista uma
autorização implícita para que estes possam elaborar leis e, por meio delas,
criar, instituir e majorar tributos.
Com o fito de eliminar qualquer dúvida, citamos o eminente professor
Hugo de Brito Machado (26a ed., p. 53):
Sendo a lei a manifestação legítima da vontade do povo, por seus
representantes nos parlamentos, entende-se que o ser instituído em lei
significa ser o tributo consentido. O povo consente que o Estado invada seu
patrimônio para dele retirar os meios indispensáveis à satisfação das
necessidades coletivas.
Assertiva: Correta
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