Separamos para vocês duas
questões de Direito Constitucional
sobre Administração Pública (Art. 37 da CF/88). Vejamos:
Questão 01
(FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário) Dentre as regras da
Constituição Federal a respeito da investidura em cargos públicos está aquela
segundo a qual
a) os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, não podendo ser exercidos
por brasileiros naturalizados, nem por estrangeiros.
b) a investidura em cargo, mas
não a investidura em emprego, depende de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos.
c) o prazo de validade do concurso
público será de até dois anos, prorrogável uma vez, pela metade do período,
caso expressamente autorizado no edital de abertura do concurso.
d) durante o prazo improrrogável
previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas
ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados
para assumir cargo ou emprego, na carreira.
e) os cargos em comissão,
exercidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Questão 02
(CESPE/2013 - TRE-MS - Analista Judiciário) Considerando o que dispõe a
CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.
a) As funções de confiança podem
ser livremente preenchidas pela administração.
b) A CF garante ao servidor público civil o
direito à livre associação sindical.
c) Os servidores públicos não possuem direito
constitucional à greve.
d) É exigida a prévia aprovação em concurso
público de provas e títulos para a investidura em cargo público, ainda que o
cargo seja declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.
e) O prazo de validade de concurso público
pode ser de até cinco anos, vedada qualquer prorrogação.
Gabarito 02 – B
Bons estudos!
Galera, a alternativa da questão 01 é a letra D e não a letra E. Já alteramos.
ResponderExcluirVamos comentar:
CF/88 - Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Letra A - Errada!
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Letra B – Errada!
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Letra C – Errada!
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Letra D – Correta!
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
Letra E – Errada!
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
No caso dos cargos em comissão não há de se falar em exclusividade. Eles são de livre nomeação e livre exoneração, podendo ou não o servidor ocupar cargo efetivo.
Bons estudos!!!
Ah, o comentário acima foi feito por Isabelly Sarmento!!!
ResponderExcluir;-)