Como não tivemos os programas A SEXTA-FEIRA É CONSTITUCIONAL e DOMINGO ADMINISTRATIVO, vou postar duas
súmulas vinculantes, uma de cada matéria.
SV 10: Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão
fracionário de Tribunal que embora não declare a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo do poder público, afaste a sua incidência, no todo ou em
parte.
SV 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento
prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso administrativo.
VAMOS JUNTOS!
Edem Nápoli
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