No último dia 11/08, foi
realizada pelo Cespe/UnB a prova de concurso público para a Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT. O professor Luís Gustavo comentou as questões de
Direito Administrativo da prova. Vamos conferir?
Obs1: Ele utilizou alguns comentários do professor
Gustavo Scatolino;
Obs2: Na opinião do professor, cinco questões são
passíveis de recurso. Destacamo-las no texto.
QUESTÕES DA PROVA ANTT/2013 – DIREITO ADMINISTRATIVO
16. Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da
administração indireta.
Gabarito: Correto.
17. Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder
Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da
República e os ministérios.
DL 200/67, art. 4º, I. O amigo
Gustavo Scatolino em seu comentário lembrou que os demais órgãos da estrutura
interna da Presidência da República e dos Ministérios também integrariam a
Administração Direta Federal. Creio que a banca considere correta.
Gabarito: Correto.
Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue os
itens a seguir.
18. São exemplos de atos administrativos individuais ou concretos uma
licença para construção e um decreto expropriatório.
São atos que possuem destinatário
determinado, logo, são individuais.
Gabarito: Correto.
19. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são
passíveis de revogação pela administração pública.
Os atos vinculados são
irrevogáveis segundo a doutrina majoritária.
Gabarito: Errado.
No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens que se
seguem.
20. As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no
exercício do poder de polícia do Estado.
Resultam do poder dado ao Estado
para restringir o interesse de um particular em prol da coletividade.
Gabarito: Correto.
21. Algumas agências reguladoras, como a ANEEL, e a ANATEL são exemplos
de uma forma especial do poder regulamentar: o legislador delega a essas
agências a função de criar normas técnicas relativas a seus objetivos
institucionais.
Atualmente, a doutrina já
reconhece que as Agências Reguladoras possuem um poder normativo de natureza
estritamente técnica. Porém, como bem apontou o amigo Gustavo Scatolino, o
poder regulamentar é dado ao Chefe do Executivo. O mais correto seria a banca
utilizar a expressão poder normativo em vez de poder regulamentar, mas acho que
ela vai considerar correta a assertiva.
A banca considerou a assertiva correta, mas o
recurso é cabível com base nos argumentos expostos nos comentários acima.
A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração,
Lei nº 8.112/1990 e Lei nº 8.666/1993, julgue os seguintes itens.
22. Caso a administração pública pretenda alugar um imóvel para atender
algumas de suas finalidades precípuas, o agente administrativo poderá contratar
diretamente com o locador sem exigência de motivação expressa, já que a
licitação fica dispensada em situações que envolvam esse tipo de finalidade.
Realmente, é um caso de licitação
dispensável prevista no art. 24, X, da Lei 8.666/93, porém, o erro está na “sem exigência de motivação”. Nos termos
da Lei 8.666/93, apenas os casos previstos nos incisos I e II, do art. 24,
dispensam a motivação.
Gabarito: Errado.
23. O controle judicial sobre a administração abrange tanto os atos
vinculados como os discricionários, já que todos têm de obedecer aos requisitos
de validade. Um vício de competência tanto pode ocorrer em ato vinculado com em
ato discricionário.
O controle judicial sempre
incidirá sobre os aspectos de legalidade dos atos administrativos (vinculados
ou discricionários). A competência é um requisito vinculado do ato
administrativo, podendo o Poder Judiciário analisar a sua legalidade.
Gabarito: Correto.
24. A readaptação e a recondução são modalidades de deslocamento
funcional que prescindem de justificativas ou motivação do administrador.
São formas de provimento de cargo
público, devendo haver a motivação.
Gabarito: Errado.
25. A escolha da modalidade de licitação é discricionária, e cabe ao
administrador selecionar as regras a serem observadas na realização do certame.
Um dos princípios do procedimento
licitatório é o “procedimento formal”, não havendo discricionariedade para o
administrador traçar as regras da licitação, tendo em vista que a legislação
sobre o tema traz todo o passo a passo.
Gabarito: Errado.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens
a seguir.
51 O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta
personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos
comerciais.
O capital é exclusivamente
público (100% público) e a personalidade jurídica de direito privado.
Consequentemente, aplicam-se, como regra, os preceitos comerciais.
Gabarito: Correto.
52 Criação por lei específica, personalidade jurídica própria e
patrimônio próprio constituem os pontos em comum de todas as pessoas jurídicas
que integram a administração indireta da União.
Nem todas as entidades da
Administração Indireta são criadas diretamente por lei (CF, art. 37, XIX).
A banca considerou correta, mas a questão é
passível de recurso de acordo com os argumentos acima expostos.
53 A finalidade precípua da administração pública é a promoção do
bem-estar social, que se traduz na tarefa de elaborar e executar planos
nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico
e social.
Essa é a finalidade do Governo e
não da Administração Pública. A banca pode ter considerado o conceito amplo de
Administração Pública.
A banca considerou correta, mas a questão é
passível de recurso de acordo com os argumentos acima expostos.
54 As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado
quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.
As autarquias exercem atividades
típicas do Estado, sujeitando-se às regras de direito público.
Gabarito: Errado.
55 As autarquias só podem ser criadas pela União.
Todos os entes da federação podem
criar qualquer entidade da Administração Indireta.
Gabarito: Errado.
56 As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não
lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo.
As fundações são criadas para
prestar uma atividade social não lucrativa.
Gabarito: Correto.
Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
57 A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do
princípio da legalidade.
Presume-se, até prova em
contrário, que os atos administrativos são praticados em conformidade com a
lei.
Gabarito: Correto.
58 Os atos administrativos individuais não geram direitos subjetivos
para seus destinatários.
Os atos individuais podem gerar
direito adquirido ao destinatário, tornando-se, assim, irrevogáveis.
Gabarito: Errado.
Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos
itens.
62 A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter
legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente,
modificações, às quais o servidor deve obedecer; não há direito adquirido do
servidor a determinado regime jurídico.
Servidores públicos são aqueles
que possuem um vínculo estatutário, através de lei, a qual pode ser modificada
e obedecida pelo servidor. Nesse sentido, o STF já firmou entendimento
consolidado de que o servidor público não possui direito adquirido à
permanência no regime jurídico funcional anterior.
Gabarito: Correto.
63 O servidor público reintegrado ao cargo em razão da declaração
judicial de nulidade de ato de demissão não tem direito ao tempo de serviço,
aos vencimentos e às vantagens que seriam pagos durante o período do
afastamento.
O servidor será reintegrado com
ressarcimento de todas as vantagens, de acordo com o art. 28, da Lei 8.112/90.
Gabarito: Errado.
64 O servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser
aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade, caso esta seja aplicada.
Literalidade da Lei 8.112/90,
art. 172.
Gabarito: Correto.
65 O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso
público, às vagas reservadas aos deficientes.
Literalidade da súmula no. 377,
do STJ.
Gabarito: Correto.
Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.
66 A ausência de observância do princípio da igualdade, no procedimento
licitatório, constitui forma de desvio de poder.
Se não for aplicado o princípio
da isonomia, haverá favorecimento de algum licitante, consequentemente, haverá
desvio de poder ou de finalidade, tendo em vista que não será atendido o
interesse da coletividade, mas sim o interesse de alguém.
Gabarito: Correto.
67 A adjudicação ao vencedor do certame licitatório é obrigatória,
salvo se ele desistir expressamente do contrato ou não o assinar no prazo
fixado, sem comprovar motivo justo.
O princípio da adjudicação
compulsória impede a entrega do objeto contratual a outrem que não o vencedor
do procedimento licitatório. A lei não prevê as hipóteses de desistência.
A banca considerou correta, mas a questão é
passível de recurso de acordo com os argumentos acima expostos.
68 A licitação pública tem por finalidade obter o contrato mais
vantajoso para a administração e resguardar os direitos de eventuais
contratados.
Pela literalidade do art. 3º., da
Lei 8.666/93, não é uma das finalidades da licitação resguardar os direitos de
eventuais contratados.
A banca considerou correta, mas a questão é
passível de recurso de acordo com os argumentos acima expostos.
69 A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa
na escolha de seu contratante.
A licitação tem por finalidade
garantir a isonomia entre todos que querem contratar com a Administração, não
permitindo que a Administração tenha liberdade na escolha do futuro contratado.
Gabarito: Errado.
70 As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas
de observar os princípios da licitação.
Elas devem observar o
procedimento licitatório prévio, porém, podem ter um estatuto diferenciado, com
regras mais flexíveis que a Lei 8.666/93.
Gabarito: Errado.
Enfim, estas foram as questões de
Direito Administrativo cobradas na prova da ANTT. Esperamos que tenham
aproveitado ao máximo os comentários do professor Luís Gustavo.
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Adorei as questões. Creio que pelo que estudei erraria apenas umas 2 no máximo 3 questões dessas.
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