O professor Luís Gustavo comentou
a prova de Direito Administrativo da ESAF, realizada neste último domingo
(25/08), do PECFAZ. Numa análise geral, ele considerou a prova difícil.
Na opinião dele, quem está no
pique de estudo, brigaria para matar 7 questões (com dificuldades). Para ele
foi uma covardia cobrar o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) e ainda achou
a questão sobre bens públicos muito difícil, sem falar que quase não se cobra.
Recursos? Para ele SIM. Porém, somente
em relação à questão 02 (na sequência postaremos a prova e o recurso).
Na questão de RDC não cabe
recurso! A banca deveria citar a lei 12.462/2011 para deixar claro que isso
iria ser cobrado, porém, não se pode alegar que está fora do edital, pois no
tópico 9 a banca colocou genericamente "Licitações públicas e contratos
administrativos".
COMENTÁRIOS SUCINTOS E OBJETIVOS – QUESTÕES DA PROVA
ESAF – PECFAZ – 25/08/2013
1 - Considerando o conceito de administração pública e seus princípios,
bem como as fontes do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
a) Pelo princípio da Tutela, a
Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, com a
possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos,
independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
b) De acordo com o critério
funcional, o conceito de Administração Pública é um complexo de atividades
concretas e imediatas desempenhadas sob os termos e condições da lei, visando o
atendimento das necessidades coletivas.
c) As decisões meramente
administrativas que promanem dos Tribunais comuns ou especiais são relevantes
fontes jurisprudenciais do Direito Administrativo, aplicando-se a situações já
ocorridas, desde que benéficas à Administração Pública.
d) Do princípio da eficiência
decorre a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição
para preencher as funções públicas temporariamente vagas.
e) O sentido subjetivo da
expressão Administração Pública está relacionado à natureza da atividade
exercida por seus próprios entes.
a) Errada! Este princípio é o da
autotutela. Tutela é a relação entre a Administração Direta e a Indireta.
b) Correta! Este é o conceito
funcional ou material ou objetivo (O que faz?).
c) Errada! As decisões
administrativas não se aplicam a casos pretéritos, por força do princípio da
segurança jurídica.
d) Errada! A suplência e a
substituição decorrem do princípio da continuidade do serviço público, segundo
Maria Sylvia.
e) Errada! Esse é o sentido
objetivo. O sentido subjetivo está relacionado a quem desempenha.
2 - Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos,
assinale a opção correta.
a) Em virtude das alterações
constitucionais advindas da Emenda Constitucional n. 19 e o disposto na Lei n.
8.112/90, restou incabível a coexistência do regime estatutário com o regime
contratual.
b) De acordo com a Emenda
Constitucional n. 19 o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções
públicas é livre e independe de lei específica, exceto para o cargo de médico.
c) A Constituição Federal
estabelece que seja reservado no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas
em concurso público para os portadores de deficiência enquanto a Lei n.
8.112/90 assegura a eles até 20% das vagas.
d) A Constituição Federal veda
expressamente a limitação de idade para a inscrição em concurso público.
e) A obrigatoriedade do concurso
público para ingresso na Administração Pública se refere à primeira
investidura.
COMENTÁRIOS:
a) Errada! Com o advento da EC
19/98, acabou a exigência de regime jurídico único, sendo assim, passamos a ter
a possibilidade de coexistência dos dois regimes jurídicos (celetista e
estatutário), na Administração Direta, autárquica e fundacional.
b) Errada! O ingresso de
estrangeiros ocorre na forma de lei ordinária, conforme CF, art. 37, I.
c) Errada! A CF, art. 37, VIII,
estabelece que a lei determinará o percentual de vagas destinado aos portadores
de deficiência, não fixando, assim, percentual algum (nem mínimo e nem máximo).
d) Errada! Não há essa limitação
expressa no texto da CF.
e) Errada! Sempre que o servidor
quiser trocar de cargo, deverá realizar concurso público, não se limitando,
assim, à primeira investidura.
3 - Quanto à improbidade administrativa, é correto afirmar:
a) o ato de improbidade, em si,
constitui crime cuja sanção consiste em perda da função pública e suspensão dos
direitos políticos pelo prazo de 8 anos.
b) para a Lei de Improbidade
Administrativa enquadra-se como sujeito ativo os servidores públicos que
mantenham vínculo empregatício.
c) ato que cause lesão ao erário,
por meio de ação culposa, não constitui ato de improbidade administrativa, por
ausência de vontade direcionada intencionalmente para esta finalidade.
d) na ação de improbidade, eventual
indenização reverterá em benefício da pessoa jurídica prejudicada.
e) a todo servidor que se
reconhecer a prática de ato de improbidade, também lhe será imposta a obrigação
de ressarcir valores pecuniários ao erário público.
COMENTÁRIOS:
a) Errada! Improbidade não é
qualificada como crime pela lei 8.429/92.
b) Errada! O sujeito ativo é o
agente público (conceito mais amplo que este apresentado) – art. 2º.
c) Errada! Apenas no caso da
lesão ao erário é admitida a conduta culposa ou dolosa.
d) Correta! Nos termos do art.
18, a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou
decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a
reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo
ilícito.
e) Errada! Esta obrigação só
ocorrerá no enriquecimento ilícito e na lesão ao erário.
4 - Em relação aos Atos Administrativos, é correto afirmar:
a) a determinação e cumprimento
de ato administrativo consistente em apreensão e destruição de mercadoria
imprópria para o consumo está sujeito à revogação dada a discricionariedade da
Administração Pública.
b) os atos complexos não se
compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo na verdade uma só
vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio.
c) a Exigibilidade é a qualidade
que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância
obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva
concordância ou aquiescência.
d) a supressão retroativa da ilegalidade
de um ato administrativo retroage à data em que este foi praticado.
e) a Extinção Natural ocorre com
o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato a exemplo da morte do
permissionário em se tratando de permissão intransferível.
COMENTÁRIOS:
a) Errada! Não há que se pensar
na revogação da destruição de uma mercadoria imprópria. A alternativa fala não
só da determinação, mas também do cumprimento do ato, não cabendo, assim, a
revogação.
b) Errada! Ato complexo é aquele
que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sendo as vontades
autônomas, embora se fundam para formar um único ato.
c) Errada! Essa definição
refere-se ao atributo da imperatividade.
d) Correta! A supressão
retroativa da ilegalidade refere-se à anulação do ato administrativo, que já
sabemos que retroage os seus efeitos à data da prática do ato.
e) Errada! Essa é a extinção
subjetiva, relacionada ao sujeito, com o próprio nome já diz. A extinção
natural ocorre quando os efeitos do ato são cumpridos.
5 - Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo
contidas na Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.
a) A competência para instauração
do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição
de atos de caráter normativo.
b) Permite-se a avocação
temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
c) O indeferimento de alegação de
suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível.
d) O prazo de decadência
contar-se-á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais
contínuos.
e) Caso um parecer obrigatório e
vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento
até a respectiva apresentação.
COMENTÁRIOS:
a) Errada! Art. 13. Edição de
atos de caráter normativo é indelegável.
b) Errada! Art. 15. A avocação é
em relação a órgão hierarquicamente inferior.
c) Errada! Art. 21. Cabe recurso
com efeito suspensivo.
d) Errada! Art. 54, § 1º. Conta-se
a partir do primeiro pagamento.
e) Correta! Art. 42, § 1º.
6 - Considerando as licitações públicas e os contratos administrativos,
assinale a opção correta.
a) A adoção do Regime
Diferenciado de Contratação (RDC) não é obrigatória para a construção dos
estádios em que ocorrerão jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, ficando a critério
da Administração Pública optar pelo regime de contratação que lhe parecer mais
conveniente.
b) No Regime Diferenciado de
Contratação, a publicidade do orçamento estimado para a contratação deve ser
ampla e disponibilizadas as informações para a população no início da
licitação, no meio da obra e ao final do procedimento.
c) No modo de disputa aberto, as
propostas serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas
e se for presencial, as propostas deverão ser apresentadas em envelopes
lacrados, abertos em sessão pública.
d) No Regime Diferenciado de
Contratação, há previsão legal de 05 procedimentos auxiliares das licitações,
entre eles o cadastramento e o convite eletrônico.
e) O Regime Diferenciado de
Contratação possui sanções administrativas e criminais próprios, não se lhe
aplicando as referidas sanções dispostas na Lei n. 8.666/93.
COMENTÁRIOS:
a) Correta! Nos termos do art. 1º,
§ 2o, da Lei 12.462, a OPÇÃO pelo RDC deverá constar de forma expressa do
instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei
8.666/93, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei. Assim, percebe-se
que não há obrigatoriedade na adoção deste regime de contratação.
b) Errada! Nos termos do art. 6º,
da Lei 12.462/11, o orçamento previamente estimado para a contratação será
tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação. Essa
foi uma das principais críticas a essa lei.
c) Errada! Esse é o modo de
disputa fechado, previsto no art. 17, II, da Lei 12.462/11.
d) Errada! Nos termos do art. 29,
da lei 12.462/11, são procedimentos auxiliares das licitações: a
pré-qualificação permanente, o cadastramento, o sistema de registro de preços e
o catálogo eletrônico de padronização, totalizando, assim, quatro
procedimentos.
e) Errada! Nos termos do art. 47,
§ 2o, da Lei 12.462/11, as sanções administrativas, criminais e demais regras
previstas na Lei 8.666/93, aplicam-se às licitações e aos contratos regidos por
esta Lei.
7 - Quanto aos Bens Públicos, é correto afirmar:
a) sob o aspecto jurídico, há
duas modalidades de bens públicos: os do domínio público do Estado e os do
domínio privado do Estado.
b) da imprescritibilidade exsurge
a impossibilidade de oneração dos bens públicos.
c) no caso de uso privativo
estável, como é o caso da permissão, a precariedade do uso encontra-se já na
origem do ato de outorga.
d) na permissão de uso, a
utilização do bem não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no
interesse privado do utente.
e) no uso compartilhado, há a
utilização de um bem público pelos membros da coletividade sem que haja
discriminação entre os usuários, nem consentimento estatal específico para esse
fim.
COMENTÁRIOS:
a) Correta! Para a doutrina, os
bens de domínio público do Estado seriam os bens de uso especial e os bens de
uso comum do povo. Já os bens de domínio privado seriam os bens dominicais.
b) Errada! Imprescritibilidade
decorre da impossibilidade de se adquirir o bem público pelo decurso do prazo,
ou seja, o bem público não pode ser usucapido.
c) Errada! A permissão não
representa um caso de uso privativo estável, justamente por ser precária, como
afirma a alternativa.
d) Errada! Em qualquer caso, a
finalidade de interesse público, na utilização do bem, estará presente, ainda
que o interesse do particular interessado possa ser maior.
e) Errada! Segundo José dos
Santos Carvalho Filho, bem de uso compartilhado é aquele em que pessoas
públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos, precisam utilizar-se de
espaços integrantes de áreas de propriedade de pessoas diversas. Ex.:
instalação de serviços de energia por meio de dutos instalados no subsolo. A
definição proposta na alternativa refere-se ao bem de uso comum.
8 - Considerando o uso de espaços integrantes de áreas da propriedade
de pessoas diversas com a finalidade de instalação de serviços de gás
canalizado por meio de dutos implantados no subsolo, assinale a opção correta.
a) Uso envolvendo pessoas
particulares: resolve-se por meio de convênios, motivo pelo qual o proprietário
da área ajusta a cobrança de preços para referida utilização.
b) Uso de área integrante do
domínio público: o uso não depende de autorização do ente público sob cujo
domínio se encontra o bem, embora enseje remuneração pelo uso em virtude da
prevalência do interesse público.
c) Uso de área non aedificandi pertencente a
particular: o prestador não pode usá-la livremente e o proprietário tem direito
à remuneração ou indenização em caso de prejuízo advindo de dano à propriedade.
d) Uso de área privada, além da
faixa non aedifi candi, o uso é
regulado pelo direito público e por isso não depende de autorização do
proprietário, embora a empresa prestadora do serviço deva pagar remuneração
pelo uso sendo vedada a cessão gratuita.
e) Uso de área pública sujeita à
operação por pessoa privada: o uso deve resultar de contrato entre as partes
sendo cabível a remuneração pelo uso do solo ou do subsolo.
COMENTÁRIOS:
No último concurso de Auditor da
Receita Federal, realizado recentemente, vi diversos colegas vendendo o
“peixe”, antes da prova, de que a ESAF agora seguia o Celso Antônio Bandeira de
Mello. Consequentemente, diversos alunos começaram a “viajar na maionese”, como
se dizia antigamente. E a prova veio totalmente sem referência bibliográfica.
Agora, será que esses mesmos colegas farão os alunos estudarem o professor José
dos Santos Carvalho Filho?
Tanto a questão 7 quanto a 8 são
cópias do livro do autor. Por isso, não vou me limitar a corrigir, mas
transcreverei esta parte do livro:
“Quando se trata de serviços
envolvendo pessoas públicas, o problema se resolve através de convênios”. Mas
quando o prestador do serviço é pessoa de direito privado, mesmo que incluída
na administração pública descentralizada, são mais complexas as questões e as
soluções. Como regra, porém, podem-se vislumbrar quatro hipóteses nesse caso:
1) Uso de área integrante do
domínio público: o uso depende de autorização do ente público sob cujo domínio
se encontra o bem e, como regra, não há ensejo para remuneração do uso;
2) Uso da área non aedificandi pertencente a
particular: como há, na hipótese, mera limitação administrativa, pode o
prestador usá-la livremente e, como o uso não afeta o direito do proprietário,
não tem este direito à remuneração nem indenização, salvo, neste último caso,
se o uso houver comprovadamente causado prejuízo para o proprietário, é o que
ocorre em faixas reservadas de estradas e vias públicos, por exemplo;
3) Uso de área privativa, além da
faixa non aedificandi: aqui o uso é
regulado pelo direito privado e depende de autorização do proprietário, devendo
a empresa prestadora do serviço negociar eventual remuneração ou firmar com ele
pacto de cessão gratuita de uso;
4) Uso de área pública sujeita à
operação por pessoa privada em virtude de contrato de concessão ou permissão: o
uso deve resultar de ajuste pluripessoal, envolvendo o concedente, o
concessionário e o prestador de serviço, e, conquanto não haja regulamentação
expressa para tais situações, é possível fixar-se remuneração pelo uso do solo
ou do subsolo”.
Agora ficou fácil!
a) Errada! O convênio é utilizado
na solução de problemas com pessoas públicas – e não privadas.
b) Errada! Exige autorização e,
como regra, não dá ensejo à remuneração.
c) Errada! Pode ser utilizada
livremente.
d) Errada! É regulada pelo
direito privado, depende de autorização e pode ser cedido o uso gratuito.
e) Correta! Pela transcrição
acima, ficou fácil. Lembrando que o contrato seria o ajuste pluripessoal, por
envolver três pessoas (o concedente, o concessionário e o prestador do
serviço).
9 - Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar:
a) o controle da esfera federal é
denominado de tutela, o qual somente pode ser exercido nos limites
estabelecidos em lei.
b) o controle político abrange
aspectos ligados somente ao mérito do ato administrativo e não a aspectos de
legalidade.
c) o controle financeiro previsto
na constituição federal compreende também o controle da legitimidade.
d) não é possível a apreciação
judicial dos atos discricionários praticados pela Administração Pública por se
tratar de "mérito", principalmente quanto à "motivação",
visto que abrangido pela oportunidade e conveniência do administrador público.
e) o recurso administrativo
próprio é dirigido a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o
ato recorrido e por esse órgão ou autoridade julgado.
COMENTÁRIOS:
a) Errada! Tutela é a relação
existente entre a Administração Direta e Indireta de qualquer esfera (federal,
estadual ou distrital). É o controle finalístico, não se restringindo à esfera
federal.
b) Errada! O controle político é
externo e exercido pelo Poder Legislativo, podendo incidir sobre mérito e sobre
legalidade.
c) Correta! O controle financeiro
está previsto no caput do art. 70, da CF. A finalidade das diversas formas de
controle é verificar, dentre outras, a legalidade, a legitimidade, a atuação, a
adequação do ato ao ordenamento jurídico.
d) Errada! Questão já
tradicional! Os atos discricionários estão sujeitos à apreciação judicial. E a
verificação dos motivos expostos na prática do ato (motivação) também poderá
ser realizada pelo Poder Judiciário.
e) Errada! Este é o recurso
impróprio.
10- Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei n.
12.527/2011, assinale a opção correta.
a) Considera-se tratamento de
informação a que for submetida temporariamente à restrição de acesso público em
razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
b) O próprio requerente
pesquisará a informação de que necessite, ante os meios oferecidos pela
entidade.
c) As informações podem ser
classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da
lei.
d) As informações pessoais
relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50
(cinquenta) anos.
e) A pessoa física que detiver
informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto
na Lei n. 12.527/2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos
pelo prazo de 02 (dois) anos.
COMENTÁRIOS:
a) Errada! Esse é o conceito de
informação sigilosa (art. 4º, III).
b) Correta! Art. 11, § 3º.
c) Errada! Art. 24. São
classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas.
d) Errada! Art. 31, § 1º, I. O
prazo máximo é de 100 anos.
e) Errada! O art. 33 não
estabelece a suspensão dos direitos políticos.
RECURSO QUESTÃO 02:
Solicito à douta Banca
Examinadora a revisão do gabarito preliminar da questão 02, pelos motivos que
passo a expor.
O gabarito apresentado
preliminarmente foi a alternativa “C” (A Constituição Federal estabelece que
seja reservado no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas em concurso
público para os portadores de deficiência enquanto a Lei n. 8.112/90 assegura a
eles até 20% das vagas).
Porém, ao estabelecer o direito à
reserva de vagas dos portadores de deficiência, a Constituição Federal, em seu
art. 37, VIII, prevê que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de
sua admissão”.
Pela leitura do dispositivo
constitucional, fica claro que a nossa Carta Magna não estabelece o percentual
mínimo de vagas a serem destinadas aos portadores de deficiência.
Sendo assim, solicito a anulação
da questão, tendo em vista que não há alternativa correta.
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Bom, galera! Essa foi a análise do professor Luís Gustavo em relação a esta prova. Você pode curtir a página dele no facebook www.facebook.com/lgbezerrademenezes?fref=ts e ficar por dentro de todo conteúdo que é disponibilizado por lá!
O bicho pegou nessa prova.
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