Vamos treinar Direito
Administrativo?
O professor Luís Gustavo comentou
brevemente as questões de Direito Administrativo da prova do concurso da
Polícia Rodoviária Federal – PRF que foi realizado pelo Cespe/UnB ontem, dia
12/08. Se você prestou este concurso, confira o gabarito preliminar. Se não,
utilize as questões para que possa avaliar qual assunto precisa estudar mais.
Vamos as questões?
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Um PRF ao desviar de um cachorro
que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia,
colidiu com um veículo que trafegava em sentido contrário, o que causou a morte
do condutor desse veículo.
51 Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF
será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros,
independentemente de ter agido com dolo ou culpa.
O policial rodoviário tem responsabilidade subjetiva, ou seja,
dependente da comprovação de dolo ou culpa.
52 Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso
administrativo interposto pelo PRF contra a decisão que lhe tiver aplicado
penalidade em razão do acidente.
É uma das matérias indelegáveis reconhecidas pela doutrina e prevista
no art. 13, da Lei 9.784/99.
Gabarito: Correto.
53 Ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o
PRF poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar
cometida por razão do acidente.
Absolvição penal pela falta de provas não exclui a responsabilidade
civil e administrativa.
Gabarito: Correto.
A respeito da organização do
departamento de Policia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados
por seus agentes, julgue os itens que se seguem.
54 Os atos praticados por agentes da PRF estão sujeitos ao controle
contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.
A PRF por integrar a estrutura da Administração Direta se sujeita ao
controle do TCU.
Gabarito: Correto.
55 Praticado o ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.
A ilegalidade do ato acarreta a sua anulação (e não revogação).
Gabarito: Errado.
56 Por ser órgão do Ministério da Justiça a PRF é órgão do poder
executivo, integrante da Administração direta.
Dispensa maiores comentários.
Gabarito: Correto.
No que concerne ao RJU do servidor
publico federal, julgue os próximos itens.
57 Anulado o ato de demissão, o servidor estável será reintegrado ao
cargo por ele ocupado anteriormente, exceto se o cargo estiver ocupado,
hipótese em que ele ficara em disponibilidade até aproveitamento posterior em
cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.
O servidor será reintegrado ainda que o cargo dele esteja ocupado. O
eventual ocupante da vaga, que se estável, será reconduzido ao cargo de origem,
sem indenização, aproveitado ou posto em disponibilidade.
Gabarito: Errado.
58 O servidor federal investido em mandato eletivo municipal somente
será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe
facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração.
Depende do cargo eletivo municipal. Ele só poderá acumular, nessas
condições, o cargo de Vereador. O de Prefeito não poderá ser acumulado, ainda
que haja compatibilidade de horários.
Gabarito: Errado.
59 Não é possível aplicação de penalidade a servidor inativo ainda que
a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.
Pode ser aplicada a cassação da aposentadoria, quando na atividade,
houver praticado infração punível com a demissão.
Gabarito: Errado.
60 A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em algumas
situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente.
Não poderá ocorrer nomeação para cargo de provimento efetivo por livre
escolha da autoridade competente.
Gabarito: Errado.
61 Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles
que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.
Um ato que atenta contra os princípios também é considerado um ato de
improbidade, não havendo necessidade de lesão ao patrimônio público ou
enriquecimento ilícito.
Gabarito: Errado.
62 A Administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações
aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários,
permissionários e delegatários de serviços públicos.
Para criar obrigações aos particulares, somente através de lei, não
cabendo, assim, à Administração Pública.
Gabarito: Correto.
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E aí? Gabaritaram?
Bons estudos a todos!!!
muito bom gostei, valeu
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